por Albenir Querubini. Quem viaja pelas estradas certamente já deve ter se deparado com a existência de lavouras às margens de rodovias, nas chamadas faixas de domínio. Tal área, que …
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Estradas rurais: particulares podem ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum
Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao …
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