O Decreto nº 12.305, publicado em 9 de dezembro de 2024, altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e regulamenta a renegociação de dívidas rurais de mutuários afetados …
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Lei nº 15.038/2024: Subvenção Econômica para Produtores Rurais Afetados pelos Eventos Climáticos no Rio Grande do Sul
Lei nº 15.038, sancionada em 29 de novembro de 2024, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações …
Leia mais »MP nº 1.247/2024, Decreto nº 12.138/2024 e as dívidas dos produtores rurais gaúchos atingidos pelas enchentes
No último dia 08/08/2024, aconteceu em Porto Alegre o tratoraço promovido pelo Movimento SOS Agro RS, reunindo milhares de produtores rurais que reivindicam medidas pelo Governo Federal para recuperação do setor agropecuário …
Leia mais »Crédito rural: CMN autoriza renegociação das dívidas dos arrozeiros da Região Sul afetados pelas enchentes
“O CMN, em função das chuvas intensas ocorridas na região Sul do Brasil, com ocorrência de alagamentos, enxurradas, inundações e enchentes em alguns municípios, que provocaram consideráveis danos em muitas lavouras de …
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