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O Governo Lula acaba de editar o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023,  o qual institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, com o propósito de planejar, …

por Evaldo Martins.   Inicialmente, é bom dizer que todos os conflitos sociais derivam de uma divergência de interesses. Isso porque há uma crença enraizada entre as partes em litígio de que …

“A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) determinou a anulação de uma portaria emitida pelo Ministério da Justiça que declarava, como de ocupação tradicional kaingang, a área conhecida como ‘Terra Indígena Passo …

“O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do …

Por Pedro Puttini Mendes. Foi noticiada recentemente uma nova proposta de regulamentação para os processos de demarcação de terras indígenas, oriunda do Ministério da Justiça, responsável por grande parte do processo de …

“Na sexta-feira (1/7/2016), a 1ª Vara Federal de Santa Rosa negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União desse início imediato à demarcação dos terrenos marginais do Rio …

“A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou usucapião a particulares sobre terras pertencentes à União e declaradas como indígenas. Os interessados entraram com uma ação para declaração …