Arquivos de Tags: Defesa Sanitária

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.502, de 11 de junho de2025, que regulamenta a Lei nº 14.515/2022, estabelecendo regras para o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A Lei …

As regras possibilitam a utilização de rotas tecnológicas para os resíduos de forma sanitariamente segura. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Instrução Normativa 48/2019, que estabelece as regras sobre …

por Rogério Anderson.   A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 24, incisos V e XII, competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo, …

“Agricultor que teve pomares afetados pela praga pedia condenação da União. Decisão do juiz federal Miguel Di Pierro, convocado para compor a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), …