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Direito Agrário

Crédito Rural: Agricultura de Baixa Emissão de Carbono tem crédito de 2 bilhões de reais para o ano-safra 2015/2016

“O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) destinou R$ 2 bilhões em crédito rural, no ano-safra 2015/2016, para o Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). Essa linha financia tecnologias como a Recuperação de Pastagens Degradadas (RPD), Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF), Sistema Plantio Direto (SPD), Tratamento de Dejetos Animais (TDA), Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) e Florestas Plantadas (FP).

Lançado em julho de 2010, o ABC já investiu R$ 13,2 bilhões em um total de 28,5 mil contratos com produtores rurais, que abrangem 6,8 milhões de hectares. O programa promove a sustentabilidade da agropecuária brasileira e está alinhado à Política Nacional de Mudanças sobre o Clima, assinala a Coordenação de Manejo Sustentável dos Sistemas Produtivos da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo.

Na comparação entre 2015/2016 e 2014/2015, houve retração no volume de contratações do ABC. No período anterior, os contratos somaram R$ 3,6 bilhões. Segundo a Coordenação de Manejo Sustentável dos Sistemas Produtivos, a queda para R$ 2 bilhões se deve à elevação nas taxas de juros da linha de crédito. Outro fator que também contribui para esse resultado foi o aumento do custo de produção.

Em compensação, o ciclo 2015/2016 teve elevação de 34% no valor médio dos contratos quando comparado com o de 2014/2015. O estado de São Paulo, por exemplo, apresentou incremento de mais de 5.500% no valor contratado para o Tratamento de Dejetos Animais. No Maranhão, houve crescimento de 1.100% no montante de contratação para Florestas Plantadas. Já Roraima aumentou em 1.400% a área de Recuperação de Pastagens Degradadas.  A Região Norte registrou acréscimo de mais de 200% no valor contratados para Integração-Lavoura-Pecuária-Floresta.

A meta do Plano ABC é atingir, com suas tecnologias, 30 milhões de hectares até 2020. A Recuperação de Pastagens Degradadas representa 50% desse total (15 milhões de hectares). Até 2015, a RPD já alcançou cerca de 41,3%, conforme dados do Mapa e do Banco Central (BC).

Ainda segundo as estatísticas do Ministério da Agricultura, a ILPF tem compromisso 13% do total do uso de tecnologias do ABC e já atingiu 6,3%. O Sistema Plantio Direto também superou a projeção: ele representa 27% e chegou a 36,7%. A tecnologia de Florestas Plantadas tem meta total de 10% e alcançou 15,8%”.

Fonte: MAPA, 23/08/2016.

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Comentário de DireitoAgrário.com:

“O Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura, conhecido genericamente como Programa ABC, foi instituído no Brasil como parte da estratégia nacional para mitigar as emissões de gases de efeito estufa (GEEs), dentro do compromisso nacional diante das ações multilaterais das nações reunidas sob a batuta do Protocolo de Kioto.
Por outro lado, o Programa ABC se insere no contexto da defesa da nossa agricultura, dentro das políticas de comércio exterior e da legitimação da concorrência (e disputas ou resoluções de controvérsias) do agronegócio brasileiro, como medida eficiente/eficaz e plenamente aceita por organismos como FAO, OMC, OCDE, UNCTAD, PNUMA e outros relacionados ao tema.
Ele também decorre de inúmeros programas similares e casos de sucesso em outros países e das inúmeras tecnologias/ conhecimentos disponíveis no acervo brasileiro, que fornecem a base teórica e prática para estruturar um programa com o propósito de descarbonizar e desmaterializar a nossa agricultura, tornando-a mais competitiva, ou seja, diminuir as emissões de GEEs pelo melhor uso de insumos em geral, via eficiente alocação de recursos produtivos e sem externalidades econômicas negativas, interferindo diretamente e de forma positiva nos fluxos biogeoquímicos envolvidos no manejo sustentável dos processsos de intensificação (racional e inteligente) de uso de novas tecnologias nas culturas e criações.
E, como é sabido por muitos, as duas principais razões do sucesso da nossa agricultura estão assentadas em tecnologia e crédito/seguro agrícola, o Programa ABC também foi estruturado nestes dois pilares. Todavia, um elemento crucial que parece que ainda não foi equacionado se trata do fomento à difusão (falta mais e melhor comunicação) e adoção destas novas técnicas agropecuárias de redução das emissões de GEEs, via instrumentos públicos e privados de transferência de tecnologia, como os jurídicos, por exemplo.
Por isso, entre outras razões, os reduzidos recursos ora disponibilizados ainda são dimensionados em função da baixa demanda, afora as atuais limitações orçamentárias do sistema bancário público, mormente o BNDES e Banco do Brasil.
Entretanto, com a perspectiva de retomada do crescimento econômico prevista para estes meses de 2016 e mais ainda para 2017, existe o cenário de melhoria das condições de avanço institucional do Programa ABC e, em especial, das condições de ampliação da demanda ou dos volumes por crédito disponibilizados aos agropecuaristas, pois as vantagens são notórias e amplamente reconhecidas”.
Por Luiz Clovis Belarmino, Eng. Agr., M.Sc. em Produção Vegetal (ambas na UFPEL) e em Economia Internacional (Universidad de Granada, Espanha, onde está concluindo doutorado), pesquisador da Embrapa há 30 anos, professor e colaborador de diversos cursos de pós-graduação, tanto emstricto senso na UFRGS, UFSM, UFPEL etc. como em latu senso como o I-UMA, UCPEL, ULBRA etc. Possuui diversos artigos e livros editorados. Também atua como consultor privado em projetos nacionais e internacionais relacionados ligados aos aspectos de PD&I e desenvolvimento agrário e regional, além de experiência na gestão de instituições de PD&I, cooperação acadêmica e intercâmbio empresarial, representação classista e dedicação comunitarista.

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Veja também:

– Plano Agricultura e Pecuário 2016/2017 (Portal DireitoAgrário.com, 05/05/2016)

– O protagonismo brasileiro na preservação e produção florestal (Portal DireitoAgrário.com, 22/03/2016)

– Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas do Mato Grosso do Sul assegura vantagens fiscais aos produtores rurais (Portal DireitoAgrário.com, 15/03/2016)

– Ciência agropecuária brasileira tem proporcionado mitigação dos gases de efeito estufa (Portal DireitoAgrário.com, 13/01/2016)

– Mudanças climáticas: Pecuária no Bioma Pampa emite menos metano do que divulgado (Portal DireitoAgrário.com, 25/11/2016)

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