Julgados

“Duas empresas madeireiras do município de Palmas, na região Centro-Sul paranaense, deverão receber indenização pela Fazenda Cruzeiro, desapropriada para reforma agrária em 1996. O pagamento vinha sendo questionado pela União e pelo …

“Um armazém de Tocantins terá que ressarcir ao Banco do Brasil valor equivalente a 438 mil quilos de arroz, que desapareceram do galpão onde o estoque estava armazenado. O contrato de armazenagem …

“A 19ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Transporte e Comércio de Hortifrutigranjeiros D’Agostini Ltda. por fornecimento de produtos com agrotóxicos acima do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). …

“A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal …

“A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e da parte ré, da sentença da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que condenou um fazendeiro pela …

“Na sexta-feira (1/7/2016), a 1ª Vara Federal de Santa Rosa negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União desse início imediato à demarcação dos terrenos marginais do Rio …

“A Laticínios Bom Gosto S.A foi condenada pelo TJRS ao pagamento de indenização pela adulteração de um lote de leite, impróprio para o consumo, que foi comercializado pela empresa. A decisão da …

“O juiz Andrey Máximo Formiga, da comarca de Estrela do Norte, condenou duas empresas de produtos agropecuários a pagar R$ 26,5 mil a título de reparação por danos materiais a um produtor …

“Em sessão realizada nesta quarta-feira, 29/06/2016, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e Farsul e manteve …

“O produtor-empregador rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não estaria obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação. Com este fundamento, a 2ª Vara Federal de …