Liquidação Judicial de Cooperativa – Um casuísmo jurídico

por Juarez Ferreira Torma.

A extinção das sociedades cooperativas opera-se por meio de um procedimento administrativo e jurídico, tendo como causa originária a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 63 da Lei nº 5.764/1971.

Este processo de encerramento da sociedade cooperativa finaliza com a extinção da pessoa jurídica e abrange três fases distintas: a dissolução, a liquidação e a extinção. Não abordaremos aqui a extinção das cooperativas de crédito que, por se equipararem às instituições financeiras, possuem procedimento diferenciado, regulado pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com o parágrafo único do art. 982 do Código Civil, a cooperativa é classificada como uma sociedade simples e não se sujeita à falência, por expressa previsão do art. 4º da Lei nº 5.764/1971. Além do mais, a cooperativa possui, em sua lei especial, a previsão de forma própria de dissolução e liquidação.

A Lei nº 5.764/1971, quando editada com o objetivo de criar uma Política Nacional de Cooperativismo, instituiu a exigência de autorização para o funcionamento das cooperativas. Definiu-se que, para a sua constituição, deveria ser apresentado ao órgão executivo federal um requerimento acompanhado dos documentos considerados necessários para a verificação das condições de funcionamento (artigos 17 a 20). Verificada a regularidade do processo constitutivo, o órgão controlador autorizava o seu registro público na Junta Comercial, sem o qual a cooperativa não adquiria personalidade jurídica nem poderia atuar regularmente.

Examina-se, então, o procedimento de extinção das sociedades cooperativas segundo a Lei nº 5.764/1971. Quanto ao tema, observa-se uma grande discrepância de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o que resulta em posicionamentos absolutamente contrários e opostos à lei de regência, gerando insegurança jurídica.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORÇADA – Art. 75, Lei nº 5.764/1971

Como reflexo do controle estatal sobre a cooperativa na legislação da época, estabeleceu-se no art. 75 da referida lei um regime de liquidação extrajudicial, verbis:

“A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência”.

Sem dúvida, tratava-se de uma liquidação forçada da cooperativa, cujo agente promotor era o órgão executivo federal — ou seja, o Poder Público. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou eliminada do ordenamento jurídico brasileiro qualquer interferência estatal nas cooperativas, conforme prescreve com clareza o enunciado de seu art. 5º, inciso XVIII.

Diante do comando constitucional, desaparece a base jurídica em que se apoiava a liquidação extrajudicial do art. 75 da Lei nº 5.764/1971, porquanto competia ao Estado a iniciativa de promovê-la. Esta questão já foi devidamente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 232.098-0/PR, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, cujo acórdão é altamente elucidativo sobre o tema.

Afirma o julgado apontado:

“Não existe mais a antiga ingerência estatal na dissolução das sociedades cooperativas. A norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XVIII, proíbe a interferência do Estado em seu funcionamento. Isto é, exclui aquela antiga fiscalização que realizava o poder público sobre as associações cooperativas, que tinham cunho eminentemente privado.”

Ainda segundo o entendimento do STF, a dissolução das sociedades cooperativas deve obedecer ao regime próprio da citada Lei nº 5.764/1971.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA – Art. 63, Lei nº 5.764/1971

Como visto anteriormente, com o advento da Constituição de 1988, não houve a recepção da modalidade de liquidação extrajudicial elencada no art. 75 da Lei nº 5.764/1971, visto que o Poder Público está expressamente impedido de intervir no processo de extinção dessas sociedades, conforme sedimentado pelo acórdão paradigma: “Não existe mais a antiga ingerência estatal na liquidação das sociedades cooperativas”.

Todavia, restou hígida e vigente outra e única forma de extinção das cooperativas: a dissolução voluntária prevista no art. 63 da Lei nº 5.764/1971, cuja essencialidade reside no fato de que deve ser decidida pela vontade soberana da Assembleia Geral, manifestada quando os membros não se dispuserem mais a assegurar a continuidade do funcionamento da entidade.

Dispõe o art. 63:

“As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
I – quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;”

Deliberada a dissolução voluntária pela Assembleia Geral, a cooperativa considera-se dissolvida de pleno direito. Seus sócios, por mútuo acordo, resolvem pôr término ao contrato de existência da sociedade. Seus efeitos legais materializam-se a partir da publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia Geral que deliberou pelo encerramento.

Esta dissolução ocorre por deliberação estritamente privada dos sócios, atendendo à vontade e ao interesse do grupo, à margem do Poder Judiciário — afinal, quem detém o direito de criar o ente jurídico possui, igualmente, a prerrogativa de extingui-lo.

Uma vez deliberada a dissolução voluntária da cooperativa nos termos do art. 63 da Lei nº 5.764/1971, o procedimento de liquidação estabelece-se e processa-se integralmente no âmbito privado. O objetivo é realizar o pagamento dos credores mediante a alienação dos bens sociais e, havendo sobras, distribuí-las aos sócios, culminando na extinção definitiva da sociedade.

DISSOLUÇÃO A PEDIDO DE QUALQUER ASSOCIADO – Art. 64, Lei nº 5.764/1971

O art. 64 da Lei das Cooperativas prevê:

“Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal”.

A iniciativa do órgão federal, como já exposto, não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988. Resta, portanto, a legitimidade de qualquer associado para pleitear judicialmente a dissolução da sociedade nas hipóteses do art. 63, ou seja, para dar início ao procedimento em prol do interesse comum dos membros.

Cumpre ao Judiciário o controle dos atos omissivos ou comissivos de dissolução da sociedade cooperativa; contudo, a norma constitucional do art. 5º, inciso XVIII, veda a interferência do Estado em seu funcionamento interno.

Dessa forma, em caso de pedido de dissolução formulado por associado, deve o Judiciário se pronunciar exclusivamente sobre a legalidade e a legitimidade do pleito, acolhendo-o ou rejeitando-o. Todavia, jamais poderá, em caso de procedência da demanda, avocar para si o procedimento de liquidação da cooperativa, visto que tal modalidade de intervenção estatal foi banida por expressa vedação constitucional.

O associado, no exercício de seu direito legal, não requer a judicialização da liquidação da cooperativa (sob pena de violação ao art. 5º, XVIII, da CF), mas tão somente — diante da omissão da Assembleia Geral — o decreto judicial que reconheça o fato gerador da resolução elencado no art. 63 da Lei nº 5.764/1971, determinando à administração o imediato processamento de sua dissolução, sob pena de responsabilização.

Importa destacar que o legislador não previu, no art. 64, a hipótese de o associado requerer ao Judiciário que este promova diretamente a liquidação da cooperativa, mas sim que o magistrado supra a omissão da Assembleia Geral em deliberar sobre a dissolução.

É fundamental deixar claro que a dissolução de pleno direito (tratada no art. 63 da Lei nº 5.764/1971) difere substancialmente da liquidação. Esta consiste no processo administrativo-legal conduzido por um ou mais liquidantes com o fito de extinguir o patrimônio social, enquanto a dissolução representa a mera formalização da ocorrência de uma das condicionantes legais determinantes de sua resolução e de seu desaparecimento do seu fim.

Outro aspecto importante da liquidação das cooperativas é que seu processamento ocorre sempre fora do Poder Judiciário — mesmo nos casos em que haja a inconcebível e inconstitucional decretação de liquidação judicial —, posto que todos os atos liquidatórios são de natureza administrativa e executados pelo liquidante.

Porém, tem-se visto, amiúde, uma interpretação equivocada e forçada do art. 64 da Lei nº 5.764/1971 para dar guarida a processos de liquidação de cooperativas totalmente executados pelo Judiciário. Trata-se de flagrante afronta à Constituição Federal e à lei de regência, o que resulta em grave insegurança jurídica. Tal prática constitui verdadeira temeridade, visto que é pública e notória a morosidade do Judiciário, a qual tende a eternizar o procedimento. Exemplo clássico disso é a liquidação da Cooperativa Cotia: iniciada após a sua quebra em 1994, no século passado, ela ainda não foi concluída.

Acrescenta-se, ainda, que, nesses casos, ocorre uma excessiva e desnecessária oneração da massa liquidanda em razão da nomeação judicial de um liquidante estranho ao corpo social da cooperativa, com polpuda remuneração às custas do acervo patrimonial — acervo este que deveria ser preservado de gastos supérfluos para melhor atender aos seus credores. Na Lei das Cooperativas, não existe absolutamente nenhum dispositivo que discipline um processo de liquidação judicial; toda a regência legal pertinente refere-se exclusivamente ao procedimento extrajudicial ou voluntário.

Por outro lado, é importante salientar que, ressalvada a hipótese expressa no art. 64 da Lei nº 5.764/1971 — que confere o direito de pedir judicialmente a dissolução ao associado —, a mais ninguém, nem mesmo ao credor, é reconhecido esse direito. Inexiste na lei especial das cooperativas previsão legal que confira a terceiros idêntica prerrogativa.

DA MASSA LIQUIDANDA

Quando os sócios de uma cooperativa, por mútuo acordo, resolvem pôr termo final ao contrato de sua existência, estão formalizando a sua dissolução. A partir deste ato, a sociedade considera-se dissolvida de pleno direito, nos termos do art. 63 da Lei nº 5.764/1971.

Uma vez dissolvida, surge em seu lugar a figura da Massa Liquidanda da Cooperativa, a qual compreende todo o seu patrimônio economicamente mensurável. Embora a massa liquidanda possua capacidade para contratar, alienar ou gravar bens, ela não se enquadra como pessoa jurídica. Isso ocorre porque ela não está elencada no rol do art. 44 do Código Civil, que estabelece, de forma taxativa (numerus clausus), quais são as pessoas jurídicas legalmente existentes no país.

Com a dissolução de pleno direito da sociedade cooperativa, cria-se um novo estado jurídico que produz uma série de efeitos perante terceiros, alterando relações jurídicas e originando novas obrigações. Dentre esses efeitos, destaca-se o cancelamento da autorização para funcionar e de seu respectivo registro, conforme o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 5.764/1971.

Dessa forma, a sociedade cooperativa dissolvida perde a capacidade de exercer suas atividades finalísticas e é desapossada de seu patrimônio, o qual se transfere para a esfera jurídica da massa liquidanda, sua sucessora. A consequência legal que daí decorre é a perda de sua legitimação processual em juízo para a defesa de seu patrimônio e de seus interesses. No mesmo ato de dissolução voluntária da sociedade cooperativa por decisão dos associados, é nomeado um ou mais liquidantes, que passam a deter os poderes normais de administração e de representação legal da massa liquidanda, em juízo ou fora dele.

DA LIQUIDAÇÃO

Dissolvida a cooperativa, inicia-se o processo de liquidação de seu acervo, o qual se constitui por diversos e complexos atos práticos voltados à sua extinção. Esse procedimento não possui prazo fixado por lei para o seu término, o qual ocorrerá somente quando todo o ativo for realizado e os credores forem integralmente pagos.

Como visto, o art. 4° da Lei nº 5.764/1971 prevê expressamente que as cooperativas não estão sujeitas à falência; contudo, seus credores devem ser pagos dentro das forças da massa liquidanda, observando-se a proporção e a preferência dos créditos. Nessa situação, estabelece-se o concurso de credores na forma do art. 71 da Lei nº 5.764/1971. Entretanto, isto não significa uma execução coletiva clássica, visto que a cooperativa, repita-se, é legalmente imune à falência.

Cumpre lembrar que esse tipo de dissolução societária voluntária é autopromovido, ocorrendo no âmbito privado e em proveito dos próprios sócios. Não se olvida, porém, que todo aquele que de alguma forma encontrar-se afetado pela nova ordem jurídica estabelecida possui o direito legal de questionar judicialmente interesses particulares e pontuais que julgar preteridos.

É entendimento da Corte Superior que a instauração do procedimento de liquidação — aqui registrada na modalidade voluntária — não extingue as execuções em curso; apenas as suspende, inclusive a execução fiscal, vinculando-as ao resultado do procedimento concursual instaurado. Desse modo, nenhum credor pode, de forma autônoma e particular, fazer prevalecer sua situação individual para o recebimento do crédito. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.736.138/SP (2018/0082429-0), provido para legitimar a suspensão da execução fiscal, de modo a vinculá-la ao desfecho da liquidação.

Com a dissolução voluntária de uma cooperativa devedora e a consequente substituição processual pela massa liquidanda, o credor perde o direito de promover atos executórios autônomos contra ela. O recebimento do crédito exequendo dar-se-á no âmbito da própria massa, sujeitando-se ao concurso de credores previsto no art. 71 da Lei nº 5.764/1971, cujo escopo é o princípio da par condicio creditorum, que assegura tratamento igualitário a todos os credores da mesma categoria.

CONCLUSÃO

O procedimento de extinção de uma cooperativa, que se inaugura após a sua dissolução, é um caminho sem retorno. Ele não pode, sob hipótese alguma, ser confundido com o instituto da recuperação de empresas. A dissolução de uma cooperativa é um processo irreversível que visa estritamente à sua extinção. Com ela, a sociedade fica impedida de funcionar e seu registro é sumariamente cancelado (art. 63, parágrafo único). Diversamente de uma sociedade empresarial comum, a cooperativa não possui a alternativa legal de pleitear a Recuperação Judicial.

Como exposto, após a formalização de sua dissolução, a organização cooperativa perde a capacidade operacional e é desapossada de seu patrimônio, o qual se transfere para a esfera jurídica da massa liquidanda, ente que a sucede sem possuir personalidade jurídica própria.

O art. 64 da Lei nº 5.764/1971 prescreve: “Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente (…) a medida poderá ser tomada judicialmente”. Portanto, o objeto da ação proposta pelo associado limita-se a provocar o pronunciamento do magistrado sobre o dever de dissolver, e não de liquidar — situações jurídica e conceitualmente distintas —, corrigindo e suprindo a inércia dos gestores.

O juiz exerce atividade de estrita jurisdição e controle de legalidade; ele não pode assumir o papel de administrador ou de “órgão substitutivo” da cooperativa. Cabe ao magistrado tão somente declarar a ocorrência da causa de dissolução e ordenar que a própria administração execute as providências liquidatórias decorrentes. O art. 64 confere ao Judiciário o poder de suprimento da omissão dos administradores, e não o de assumir funções de gestão privada da entidade cooperativa.

Portanto, toda vez que nos deparamos com um decreto judicial que avoca para si o procedimento de liquidação de uma cooperativa, estamos diante de um evidente casuísmo jurídico: o uso de sutilezas e artifícios interpretativos no exame do caso concreto para ignorar a lei de regência das sociedades e afrontar, diretamente, a Constituição Federal.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 23 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 23 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 23 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 232.098-0/PR. Agravante: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Agravado: Estado do Paraná. Relator: Ministro Carlos Velloso. Segunda Turma, julgado em 01 de dezembro de 1998. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 dez. 1998.