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Direito Agrário

Cadastro Ambiental Rural: Nota do Ministério do Meio Ambiente sobre a prorrogação do CAR

Abaixo, transcrevemos a íntegra da nota divulgada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, sobre o novo o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural:

 

Assumi o Ministério do Meio Ambiente com a convicção de que apenas conciliando os diversos setores da sociedade conseguiremos avanços socioambientais. A conciliação, no entanto, tem limites bem definidos, além dos quais começam os retrocessos. Quero deixar bem claro que não admito a prorrogação do prazo do cadastro ambiental rural além do próximo ano!

A extensão a dezembro de 2017 foi um mal necessário, dado o atraso no cadastramento e, sobretudo, na validação. Não podemos abrir mão do CAR, instrumento fundamental para resgatarmos os passivos ambientais e planejarmos um novo modelo de ocupação da terra. Para isso, é necessário completar o cadastro. Trata-se de uma de nossas principais missões.

Não podemos sinalizar para a sociedade que vale a pena descumprir a lei, tratando os descumpridores sempre com leniência. Nesse momento, porém, impedir a prorrogação não nos traria nenhum avanço ambiental. Encontrei, no Ministério, uma série de problemas relacionados ao CAR, que precisam de empenho técnico e político para serem solucionados. Um ano, com tratamento prioritário, será suficiente para enfrentar esses problemas e concluir o cadastramento e a validação do conjunto das propriedades, pequenas e grandes, do nosso país.

Tenho a convicção de que nossa sociedade amadurecerá para o desenvolvimento verde e perceberá que o que é bom para o meio ambiente é bom para todos. Reafirmo, para que não restem dúvidas: o prazo do CAR encerrará em 2017.

José Sarney Filho
Ministro do Meio Ambiente

Fonte: Ministério do Meio Ambiente, 21/06/2016.

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