Cadastro Ambiental Rural: Lei nº 13.295/2016 prorroga o prazo de inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2017, para todas as propriedades rurais

DireitoAgrario.com 15 de junho de 2016 Legislação, Notícias

Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016

Por Maurício Fernandes e Albenir Querubini.

Diferentemente da MP nº 724, de 04 de maio de 2016 – que previa a prorrogação apenas para as pequenas propriedades rurais exploradas em regime de agricultura familiar –, a Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016 (originária da conversão da MP nº 707/2015) alterou os artigos 29 e 78-A do Código Florestal (Lei nº 12.625, de 25 de maio de 2012), prorrogando o prazo para inscrição junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR até a data de 31 de dezembro de 2017 para todos os imóveis agrários (sejam pequenas, médias ou grandes propriedades).

Em que pese a nova redação § 3º do art. 29 do Código Florestal disponha que o prazo final de 31 de dezembro de 2017 possa ser, ainda, prorrogável por mais um ano mediante ato do Chefe do Executivo; ou seja, até 31 de dezembro de 2018, é importante destacar que o Ministério do Meio Ambiente já emitiu nota oficial na qual o prazo do CAR se encerrará em 2017 (leia aqui).

Além disso, a lei também prorrogou para 31 de dezembro de 2017 a data para que as instituições financeiras passem exigir a inscrição no CAR para concessão do crédito agrícola, conforme nova redação do art. 78-A do Código Florestal.

Importante destacar que, por uma questão de coerência e justiça, a adesão dos produtores ao Programas de Regularização Ambiental – PRA também devem ser considerados prorrogados nos termos do art. 29 do Código Florestal, embora o Art. 82-A acrescentado pela MP nº 724/2016 fale em 5 de maio de 2017. Isso porque a MP nº 724/2016 deverá sofrer alterações e ajustes no Legislativo durante o processo de sua conversão em lei.

Por fim, da leitura da já citada nota do Ministério do Meio Ambiente acerca da prorrogação do CAR, publicada no dia 21/06/2016, é importante destacar que o Ministro José Sarney Filho reconheceu que a prorrogação também foi motivada porque havia “uma série de problemas relacionados ao CAR, que precisam de empenho técnico e político para serem solucionados”.

É o caso, por exemplo, vivenciado pelos produtores rurais que possuem imóveis localizados no Bioma Pampa, no Estado do Rio Grande do Sul, onde o CAR encontra paralisado por conta de liminar deferida em Ação Civil Pública (saiba mais aqui); ou, ainda, o fato de que muitos Estados ainda não regulamentaram os seus respectivos Programas de Regularização Ambiental – PRA (veja aqui) e de que muitos dos dispositivos do Código Florestal são objetos de ações judiciais que questionam a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Maurício Fernandes é Mestre em Direito pela Unissinos, Professor de Direito Ambiental, Consultor Jurídico especializado em matéria ambiental e agroambiental, Advogado do Escritório Maurício Fernandes Advocacia Ambiental, com sede em Porto Alegre/RS (www.mauriciofernandes.adv.br). Membro da União Brasileira dos Agraristas Universiários – UBAU.

Albenir Querubini é Mestre em Direito pela UFRGS e Professor de Direito Agrário e Ambiental, Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universiários – UBAU.

Confira o texto legal:

LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 707, de 2015

Mensagem de veto

Altera a Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n^o 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n^o12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o-A da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o-A ……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

II – firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

…………………………………………………………………………………

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

…………………………………………………………………………………

1^o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2^o (VETADO).

Art. 3^o (VETADO).

Art. 4^o Os arts. 29 e 78-A da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ……………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

§ 3^o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3^o do art. 29.” (NR)

Art. 5^o (VETADO).

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Maurício Quintella
Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2016

ANEXO

(VETADO)