quarta-feira , 31 dezembro 2025

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Comentários à nova lei de regularização fundiária do Estado do Piauí

20 de dezembro de 2019 Legislação, Notícias, Textos e Artigos

por Evaldo Martins. Em 12 de dezembro de 2019, a Lei de Regularização Fundiária foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo estadual e publicada no Diário Oficial. A nova norma vigente …

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