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Mantida multa aplicada a produtor pelo plantio comercial de algodão geneticamente modificado sem autorização da CTNBio e uso de sementes não inscritas no RNC

11 de junho de 2017 Julgados, Notícias

“A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um produtor rural de Naviraí/MS e manteve penalidade aplicada contra pela União . O autor da ação …

TRF4 anula auto de infração do CREA/SC contra proprietário rural cultivador de pinheiros, pois tal atividade não está entre aquelas privativas dos profissionais Engenheiros Agrônomos ou Florestais

3 de abril de 2017 Julgados, Notícias

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) anule auto de infração expedido contra um cultivador de pinheiros de …

Empresa é condenada por comercialização de sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares e por dificultar o acesso da fiscalização

3 de fevereiro de 2017 Julgados, Notícias

“Empresa de cereais de Santa Catarina que teria comercializado sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) e dificultado o acesso de fiscais à documentação terá que pagar multa …

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Arquivos de Tags: multa

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