sábado , 14 fevereiro 2026

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Lei de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil

25 de agosto de 2020 Legislação, Notícias

Foi sancionada com vetos a Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 (Lei Assis Carvalho), que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultores familiares em razão das medidas para …

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