por Clairton Kubaszwski Gama. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição social conhecida como “Funrural” da pessoa física produtora rural. Esta decisão …
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Emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações efetuadas por produtores rurais torna-se obrigatória no Rio Grande do Sul
O Decreto Estadual nº 52.849/2016 traz modificações ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, tornado obrigatória a emissão de Nota Fisal Eletrônica (NF-e) também pelos produtores e microprodutores …
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