por Ermiro Ferreira Neto. Introdução As terras devolutas correspondem a um dos mais intricados problemas do Direito Imobiliário brasileiro. Suas causas são antigas e remontam à formação histórica do país, …
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Lei altera disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários
Foi publicada com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 …
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