segunda-feira , 2 junho 2025

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Decreto do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF

29 de abril de 2021 Legislação, Notícias

Foi editado o Decreto nº 10.688, de 26 de abril de 2021, o qual traz como novidades a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e altera a definição de agricultor familiar. De …

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