Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …
Leia mais »Foi publicada a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 …
Leia mais »