segunda-feira , 16 fevereiro 2026

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Programa Nacional de Reforma Agrária deve garantir moradia digna ao produtor rural assentado

27 de março de 2017 Julgados, Notícias

“O desembargador federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão liminar e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) conceda …

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