sexta-feira , 13 março 2026

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Alterações na regulamentação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

29 de junho de 2023 Legislação, Notícias

Foi publicado o Decreto nº 11.582, de 28 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e …

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