quarta-feira , 31 dezembro 2025

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VII CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO

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Arquivos de Tags: Agricultura familiar

Projeto de Lei garante benefícios para agricultor familiar com imóvel rural localizado em área urbana

28 de janeiro de 2016 Legislação, Notícias

“A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 2082/15, do deputado Vicentinho (PT-SP), que define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades …

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