sábado , 14 fevereiro 2026

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Arquivos de Tags: ação de indenização

Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

5 de janeiro de 2024 Julgados, Notícias

A 3ª Turma do Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Respeito 2.059.502, reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização …

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