Ministério da Agricultura cancelou mais de cem registros gerais de pesca e licenças de pescadores profissionais

“O Diário Oficial da União desta terça-feira (22/03/2016) publicou três portarias cancelando 111 registros gerais de pesca e licenças de pescadores profissionais. As portarias 6, 7 e 10 foram editadas pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Dos 111 cancelamentos, 98 foram a pedido, 14 por recomendação ou decisão judicial, três por óbito e uma por falta de comprovação do exercício da atividade de pesca para fins comerciais.

De acordo com a secretaria, o cancelamento de registro geral de pesca e licenças de pescadores profissionais é uma atividade rotineira e mostra preocupação do Mapa com a transparência na emissão desses documentos.

Nos casos de licença de pescador profissional, novo requerimento para obter o documento só poderá ser apresentado após 24 meses do cancelamento efetivado.

Clique aqui e aqui para ver as portarias números 6, 7 e 10″.

Fonte: MAPA, 22/03/2016.

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Mais sobre o assunto:

No dia 08/02/2016, o MAPA já havia anunciado que a renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca das embarcações será feita exclusivamente pelas Superintendências Federais de Agricultura (SFAs), em todos os estados e no Distrito Federal.

De acordo com a notícia, a mudança teve como iniciativa agilizar o atendimento aos pescadores e armadores de pesca, destacando que:  “Hoje, existem no país cerca de 40 mil embarcações. O Certificado de Registro e Autorização de Pesca é renovado uma vez por ano. Para o processo de descentralização, o Ministério da Agricultura vai oferecer suporte técnico, administrativo e logístico às superintendências”.

Fonte: Autorização de pesca será renovada somente nas Superintendências Federais de Agricultura (MPA, 08/03/2016)

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Sobre o REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA – RGP

– Registro do Pescador:

Para saber quem é pescador ou pescadora profissional artesanal, o Ministério da Pesca e Aquicultura criou o Registro Geral da Pesca (RGP). Qualquer pessoa pode ser pescador (a), bastando que exerça a pesca com fins comerciais, e cumpridos as exigências contidas na Instrução Normativa 6/2012.

Para retirar o documento, o pescador ou pescadora profissional deve se dirigir ao escritório da Superintendência do MPA no seu Estado (para acessar a lista de endereços e contatos clique aqui).

Com o RGP, o pescador ou pescadora profissional artesanal tem acesso aos programas sociais do Governo federal, como microcrédito, assistência social e o seguro desemprego, que é pago nos meses do Defeso (período em que é proibida a pesca para proteger a reprodução de peixes, lagostas e camarões).

O que é necessário para obter o RGP ?

As exigências para obtenção da carteira de pescador profissional foram modificadas. As novas regras permitem que o Ministério da Pesca e Aquicultura tenha informações sobre todas as categorias de profissionais e atividades ligadas ao setor, proporcionando a inscrição apenas dos verdadeiros pescadores.

Fique atento!
Portar ilegalmente o Registro Geral da Pesca é crime. Por causa dessa prática ilegal, muitos pescadores ficam sem receber os recursos a que têm direito, como o dinheiro pago pelo seguro, e acabam enfrentado dificuldades para sustentar suas famílias durante os meses do Defeso.
Denuncie irregularidades. Procure a Superintendência da Pesca e Aquicultura no seu Estado!

• Portaria nº47 SEMOC (Aprovar o modelo do Relatorio de Exercicio da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional Artesanal)Publicado-em-07-07-2014
  • Anexo – Relatario de Exercicio da Atividade Pesqueira
• Lista Provisória de Embarcações autorizadas para captura de Tainha na Safra de 2014
• Boletim de Pessoal Extraordinário – Portaria nº 345/2013 – MPA – Registros Deferidos
• Tabela de Taxa – RGP
• Formulário de Requerimento de Registro Portaria nº 39(SEMOC) / Portaria nº39(SEMOC)
• Boletim do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do ano de 2012
• Registros da Pesca SUSPENSOS/CANCELADOS
• Lista de Inscritos no RGP
• RGP – Requerimento Relatório de Exercício de atividade Pesqueira (Manutenção)

Fonte: MPA.

 

– Registro e Licença de Aquicultor:

 

Sobre Registro e Licença

Compete ao MPA a organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, instrumento do Governo Federal que visa a contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, em atendimento ao disposto na Lei no 11.959, de 26 de junho de 2009.

Dentre as categorias que devem estar inscritas no RGP está a de Aquicultor que, conforme definição da Lei da Pesca e Aquicultura, é a pessoa física e jurídica, registrada e licenciada pelas autoridades competentes para exercer a aquicultura com fins comerciais.

Antes de iniciar uma aquicultura é necessário que o interessado possua Licença Ambiental, a ser requerida no órgão ambiental competente, no Estado em que se localiza a atividade.

Devido a muitas dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental, poucos são os aquicultores instalados que alcançaram a produção aquícola de maneira legal.

Assim, poucos também são os aquicultores que possuem a Licença de Aquicultor, documento que caracteriza o produtor como Aquicultor Legal.

NORMAS VIGENTES

REGRAS

Com a publicação da Instrução Normativa nº 06, de 19 de maio de 2011, a primeira porta para a regularização do aquicultor passa a ser o MPA, com a inscrição prévia no RGP, atendendo inclusive, ao que pedem os órgãos ambientais de alguns Estados.

Dessa maneira, sem a necessidade de se deslocar até uma Superintendência, sem apresentar a Licença Ambiental e sem pagar taxa, o interessado pode requerer o Registro de Aquicultor por meio do site do MPA.

De posse do Registro, o interessado pode dar entrada da inscrição no órgão ambiental do Estado e requerer a Licença Ambiental da atividade, agora com anuência de um órgão federal, o MPA.

Cada interessado que alcançar a legalidade ambiental poderá, sem nenhuma dificuldade, obter sua Licença de Aquicultor, último ato administrativo para o exercício da aquicultura.

O deferimento da Licença de Aquicultor se baseia simplesmente na conferência de documentos e informações, sendo imediato o prazo de análise.

O objetivo do registro prévio é trazer para o MPA todos os produtores que ainda não conseguiram atingir a legalidade, de maneira a oficializar o número de aqüiculturas, por Estado, que necessitam da Licença ambiental.

Com esse procedimento, que acontece por meio de um sistema online, o MPA pretende melhor orientar o interessado e conseguir maior agilidade e transparência na análise dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental.

AVANÇOS

Por ser considerada atividade de baixo impacto ambiental e produzir um alimento saudável, alguns Estados/governos já adotam o Licenciamento Ambiental simplificado, e até mesmo liberando a necessidade dessa Licença para projetos aquícolas de menor porte, a exemplo do Governo do Acre, que dispensa a Licença Ambiental para projetos aquícolas de até cinco hectares.

Leia mais sobre regularização ambiental da aquicultura.

Outro avanço foi a publicação da Resolução Conama nº 413, de 26 de junho de 2009, que, conforme o art. 7º, os empreendimentos de pequeno porte e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente poderão ser dispensados do licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que cadastrados nesse órgão.

Ainda, o § 1º do art. 6º diz que, a critério do órgão ambiental licenciador, este poderá aplicar o procedimento simplificado de licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas de pequeno porte (PB, PM e PA) e os de médio porte, com baixo potencial de severidade das espécies (MB).

Fonte: MPA.