Direito Agrário www.direitoagrario.com
“Os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, como plantas e sementes, devem ser excluídos da patenteabilidade, defendeu hoje o Parlamento Europeu, manifestando a sua preocupação com uma decisão do Instituto Europeu de Patentes (IEP) que prevê a possibilidade de patentear características vegetais.
Os eurodeputados alertam que esta decisão pode ter efeitos nocivos para a produção global de alimentos e para a segurança alimentar, pedindo por isso à Comissão que clarifique urgentemente as regras europeias aplicáveis e que comunique essa clarificação ao IEP.
‘A decisão do IEP compromete a capacidade de inovação do setor de cultivo seletivo para desenvolver novas variedades e constitui uma ameaça para a produção global de alimentos e para a segurança alimentar. Tal terá um impacto negativo na competitividade europeia e pode conduzir ao surgimento de monopólios no mercado alimentar, ao diminuir a diversidade dos produtos oferecidos aos consumidores’, alertam as comissões parlamentares da Agricultura e dos Assuntos Jurídicos.
Numa resolução hoje aprovada em plenário, o Parlamento Europeu recorda que o cultivo seletivo de plantas é um processo inovador praticado por agricultores e comunidades agrícolas desde os primórdios da agricultura, sendo as variedades não protegidas por patente e os métodos de reprodução importantes para a diversidade genética. O cruzamento é um dos processos essencialmente biológicos utilizados pelos agricultores.
‘O acesso ao material vegetal biológico abrangendo caraterísticas vegetais é absolutamente necessário para estimular a inovação e o desenvolvimento de novas variedades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial, combater as alterações climáticas e evitar o surgimento de monopólios no setor da criação, e, ao mesmo tempo, proporcionar mais oportunidades às PME’, reitera a resolução, aprovada por 413 votos a favor, 86 contra e 28 abstenções.
O Parlamento Europeu defende que os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, tais como plantas, sementes, características autóctones e genes, devem, por isso, ser excluídos da patenteabilidade.
Os eurodeputados apelam à Comissão que clarifique urgentemente as regras europeias em vigor, especialmente a diretiva relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas, e que comunique essa clarificação ao IEP, para assegurar a clareza jurídica sobre a proibição da patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.
O Parlamento Europeu quer também que a UE e os Estados-Membros garantam o acesso e a utilização do material obtido a partir de processos essencialmente biológicos de melhoramento vegetal.
Contexto
Uma decisão de 25 de março da Grande Câmara de Recurso do IEP nos processos G2/12 (sobre o tomate) e G2/13 (sobre os brócolos) prevê a possibilidade de patentear características vegetais, incluindo quando estas sejam desenvolvidas ou possam ser obtidas através de técnicas de reprodução essencialmente biológicas.
Esta decisão implica uma interpretação restritiva da Convenção sobre a Patente Europeia, permitindo amplas possibilidades para a concessão de patentes relativas a variedades vegetais, o que contraria diretamente a exceção de obtentor, dizem os eurodeputados.
Uma clarificação da diretiva relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas terá um efeito imediato na prática do IEP.
