Direito Agrário www.direitoagrario.com
por Julia Pedroni Batista Bastos.
Política Agrícola de crédito rural
Pela lei, as políticas adotadas devem sempre visar reduzir o custo, aumentar a produção, minimizar os impactos negativos do agronegócio no meio ambiente e permitir que a agropecuária possa contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país. Ou seja, o Governo deve zelar pelo bom ambiente de negócios da cadeia produtiva do agronegócio. Até mesmo porque esse é o setor responsável por alimentar a população e estimular a economia de uma forma diversificada. É dever do Estado promover o bom ambiente de negócios para os produtores rurais terem bons desempenhos com a produção agropecuária.
Dentre as políticas agrícolas, o crédito rural é a ação governamental que mais afeta o setor, por ser responsável por subsidiar os financiamentos para a atividade agrária a condições e taxas de juros melhores que a de mercado. Existe desde do ano de 1935, com a abertura da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI) pelo Banco do Brasil e, desde então, se tornou parte fundamental do complexo agroindustrial brasileiro.
O Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) determina que até o dia 30 de junho de cada ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deve anunciar quais serão as condições de crédito rural para o ano agrícola. Hoje, o crédito rural é destinado para o custeio, investimento, industrialização e comercialização dos produtos agrários. Para garantir essa verba, o Estado intervém na economia ao determinar a exigibilidade do chamado empréstimo agropecuário, com a retenção de 30% dos depósitos feitos à vista pelas instituições financeiras.
Hoje, grande parte dos produtores rurais brasileiros dependem do crédito rural para desenvolverem suas atividades.
Quadro político-econômico atual
A eleição do presidente Jair Bolsonaro representou profunda ruptura na ideologia política do Brasil. A tendência é que se adote políticas e programas de caráter mais liberal, abandonando o assistencialismo e a intervenção estatal. Os recursos públicos estão escassos e a iniciativa privada deve e quer se responsabilizar pelos serviços que o Estado já não é mais capaz de oferecer com qualidade.
Nesse cenário, já existem indícios de que o crédito rural também será atingido. A Ministra da Agricultura Tereza Cristina já sinalizou por diversas vezes que o Plano Safra deste ano priorizará os pequenos agricultores, também anunciou que o MAPA está desenvolvendo outros instrumentos de acesso ao crédito para os médios e grandes agricultores.
Provavelmente, essa modificação na sistemática do SNCR se deve à probabilidade de direcionamento dos recursos públicos do crédito para o seguro rural, até então menosprezado pela Política Agrícola brasileira. Com isso, o Estado deve ceder espaço aos instrumentos privados de financiamento do agronegócio, atualmente já utilizados no mercado (CPR, CDA, WA, etc). Além disso, é tendência que o Sistema de Financiamento Privado se consolide, caso haja melhor regulamentação e promoção pelo Governo Federal, com a construção de novas tecnologias como o caso do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Situação econômico-financeira dos produtores rurais capixabas
O estado do Espírito Santo enfrentou a mais agressiva crise hídrica dos seus últimos 80 anos, entre o período de 2014 a 2017. A estiagem resultou na perda de 30 a 100% de todas as atividades produtivas agropecuárias. Com isso, os produtores não estão conseguindo honrar com seus compromissos junto aos bancos, ficando sem credibilidade e nem crédito no mercado para custear e investir em seus negócios.
As consequências dessa situação vão desde a perda de patrimônio e descapitalização dos produtores à diminuição ou paralisação da produção, acarretando na migração da população rural para as cidades.
Esse quadro é alarmante, considerando que o estado capixaba possui mais de 100 mil pequenas propriedades – apesar de ser o quarto menor do Brasil. É responsável por 75% da produção brasileira de café do tipo conilon, é o segundo maior produtor de cafés do país e o maior exportador de mamão papaya – se destacando também na área de comércio exterior de produtos e commodities. Cerca de 80% dos municípios capixabas tem a produção rural como atividade preponderante, e o agronegócio representa 30% do PIB total do estado.
No entanto, nesse período dos efeitos da seca (2014-2018), estima-se que R$ 3,4 bilhões deixaram de ser aplicados do agronegócio do Espírito Santo. A falta de investimentos no setor vem causando desânimo entre os produtores, que atingidos pelos riscos do clima, também tiveram que lidar nessa safra com os riscos do mercado.
O que vem sendo feito pelos produtores
A Associação Agricultura Forte, entidade representativa dos produtores agropecuários do estado tem pleiteado a intervenção do Governo Federal nas renegociações de seus contratos bancários, uma vez que o problema não está sendo administrativamente resolvido. A proposta do setor é estender o prazo para o cumprimento das obrigações em 20 anos, com carência de 4 anos e sem cobrança de juros. Porém, os bancos estão irredutíveis, oferecendo condições inviáveis de adimplemento.
No fim do primeiro trimestre desse ano, o deputado federal do estado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Evair de Melo se reuniu com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Tereza Cristina para discutir a situação do estado, sendo delegado ao secretário de Política Agrícola Eduardo Sampaio que tomasse as devidas providências.
No último dia 25/05, a ministra compareceu em pessoa ao estado, no município de Águia Branca, para prestigiar o marco do início da colheita do café conilon.
Em pronunciamento, Tereza Cristina declarou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já está “vendo alguns programas que possam diminuir essa perda que esses produtores tiveram para que eles possam continuar produzindo. O pior dos mundos é que eles saiam da atividade e percam suas propriedades. É isso que a gente está tentando fazer para dar um tempo para eles se reprogramarem, produzirem novamente e ir pagando da maneira que eles conseguirem”.
Enquanto isso os produtores rurais capixabas tentam se manter na atividade a trancos e barrancos, na esperança de o governo agir e intervir nos contratos pactuados com os bancos e promover uma Política Agrícola moderna e eficiente.
Para mais conteúdo voltado a Direito Agrário, acesse direitoagrario.com
