Conselho de Arquitetura e Urbanismo normatiza atuação de arquitetos e urbanistas na área de georreferenciamento e profissionais poderão se registrar junto ao INCRA

“Deliberação Plenária do CAU/BR define as regras para que arquitetos e urbanistas possam requisitar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorização para atividades de georreferenciamento, especialmente Cadastro de Imóvel Rural. A norma foi aprovada na 55ª Reunião Plenária do CAU/BR, em Brasília. O INCRA havia negado a arquitetos e urbanistas essa autorização, apesar desses profissionais terem em sua formação obrigatória disciplinas relacionadas à topografia. ‘O CAU/BR já vinha mantendo contato com o INCRA, que sinalizou a expectativa de um normativo específico para regulamentar a Lei 12.378/2010’, afirma o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, José Roberto Geraldine Junior.

A deliberação define que todos os arquitetos e urbanistas formados a partir de 1995 estão automaticamente habilitados para assumir responsabilidade técnica em determinação das coordenadas de imóveis rurais. Os profissionais formados antes de 1995 devem comprovar ao CAU/UF de seu Estado ter cursado os seguintes conteúdos formativos:

• Topografia aplicadas ao georreferenciamento;
• Cartografia;
• Sistemas de referência;
• Projeções cartográficas;
• Ajustamentos;
• Métodos e medidas de posicionamento geodésico.

Esses conteúdos não precisam constituir disciplinas específicas, podendo estar incorporadas nas ementas de outras disciplinas. Já os arquitetos e urbanistas que não tenham cursado esses conteúdos poderão requisitar a habilitação comprovando sua experiência profissional específica na área, devidamente comprovada por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT).

Em todos os casos, o CAU/UF emitirá para o arquiteto e urbanista Certidão Para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas, contendo as seguintes informações:

• nome do arquiteto e urbanista;
• título profissional e, se houver, complemento;
• número de registro do arquiteto e urbanista no CAU;
• país de diplomação do arquiteto e urbanista;
• atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e atribuições para a assunção de responsabilidade técnica dos serviços de
• determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• anotação de curso(s) realizado(s) pelo arquiteto e urbanista, se houver;
• informação sobre a inexistência de débito do arquiteto e urbanista junto ao CAU.

‘O arquiteto que levar ao INCRA a certidão do CAU/UF pode exercer sem dificuldade as atividades de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA. Há inclusive escritórios de Arquitetura e Urbanismo especializados nisso, com essa deliberação eles estão garantidos em seu trabalho’, diz o coordenador”.

Fonte: CAU/BR, 23/06/2016.