Reintegração de posse: TRF4 determina a desocupação de fazenda invadida por indígenas

“Um grupo de índios da etnia Kaigang terá que desocupar uma fazenda localizada no município de Cacique Doble, norte do Rio Grande do Sul (RS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ordenou a reintegração de posse por entender que o imóvel não está localizado em território indígena. A decisão foi proferida na última semana.

A ação foi ajuizada logo após a ocupação da fazenda de 12 hectares, ocorrida em julho de 2014. Os autores relataram que esta não foi a primeira invasão que tiveram de enfrentar. Em 2013, menos de um ano antes do fato narrado, a mesma tribo ingressou no imóvel e só saiu do local após determinação da Justiça.

Os autores apontaram que são proprietários da fazenda desde 1962 e que as terras são utilizadas para o cultivo agrícola. Foi apresentado o registro de matrícula do imóvel.

Em decisão de primeira instância, a Justiça Federal de Erechim julgou a ação procedente e determinou a saída dos indígenas. Também foi estipulada multa diária de R$ 500 à Fundação Nacional do Índio (Funai) em caso de nova invasão.

A Funai recorreu contra a decisão alegando que os autores não têm legitimidade para postularem reintegração de posse, uma vez que os índios estão acampados às margens da rodovia que faz divisa com a propriedade. O órgão também ressaltou que as terras em questão são consideradas de posse tradicionalmente indígena.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 manteve a decisão do primeiro grau. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ‘a Funai não trouxe aos autos qualquer elemento que indique ser indispensável a manutenção dos indígenas na área invadida’.

O magistrado acrescentou que ‘ao levar-se em conta que ficou demonstrada a propriedade do imóvel pelos autores, a reintegração de posse é fato que se impõe’”.

Fonte: TRF4, 02/05/2016.

Confira a íntegra da decisão:

‘um lote de terras de culturas, sob. n. 15, da Seção Cacique Doble, com a área de 123.149,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e nove metros), da Matrícula nº 1.055 e Av. 2/1.055, do Ofício de Registro de Imóveis de Cacique Doble, RS.’

Tenho que, tratando-se de demanda possessória, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

(…)

No caso em análise, a posse dos requerentes restou demonstrada mediante a juntada das escrituras e matrículas dos imóveis invadidos, que lhes conferem a titularidade e posse do bem em questão.

A perda da posse restou evidenciada pelas fotos acostadas.

No que tange ao tempo do esbulho, mostra-se factível que tenha ocorrido há menos de ano e dia, uma vez que o Auto de Reintegração de Posse foi lavrado em 10 de junho de 2013. O fato, aliás, não foi refutado nas manifestações da FUNAI e do Ministério Público Federal.

O que se observa na presente causa é que, após desocuparem as áreas objeto das ações de reintegração de posse nº 50046078820124047117 e 50014671220134047117, os indígenas demandados ocuparam novamente parte da propriedade do espólio demandante, incorrendo, ao meu ver, na mesma ilegalidade verificada naqueles feitos.

Por ocasião da decisão proferida no processo 50046078820124047117, o Juízo assim se manifestou:

(…)

Não houve alteração fática na situação que deu origem ao presente caso. Não noticia a FUNAI qualquer avanço nos estudos tendentes à ampliação dos limites da Terra Indígena de Cacique Doble, a qual abarcasse a área titularizada pela parte demandante. Assim sendo, não há razões para alterar o entendimento do Juízo, no sentido de que a invasão ocorrida é ilegal, devendo ser devolvida a posse da área em litígio ao proprietário da gleba invadida.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em caráter liminar, com fundamento no artigo 928, do Código de Processo Civil. (…)

Após regular instrução do feito e, em cumprimento à decisão que determinou a antecipação dos efeitos da tutela, foi noticiada nos autos a desocupação dos imóveis (evento 89).

Ausente, até a presente data, processo administrativo demarcatório, com a correta delimitação dos marcos físicos e solução das questões incidentes (mormente a indenização dos agricultores não-índios, que adquiriram as terras de boa-fé), tem-se que a posse dos requerentes sobre a área invadida é legítima, apta a confirmar a reintegração perfectibilizada.

Destarte, não tendo havido, nos autos, elementos hábeis a subverter a conclusão do Juízo ao deferir a liminar, mister a procedência dos pedidos veiculados, devendo ser mantida, inclusive, a imposição de multa diária para o caso de seu descumprimento.

Sendo assim, em disputa possessória envolvendo grupo indígena, entende-se correto que a análise da questão inicie-se pela constatação da existência de elementos indicativos da tradicionalidade da ocupação, para que num segundo momento e somente para o caso deles inexistirem, solva-se o problema socorrendo-se nos mecanismos legais do direito civil normalmente utilizados para identificar a melhor posse.

Dito isso e tomando por base os elementos contidos nos autos, constata-se que não há, ao menos por hora, dados suficientes para se afirmar, ainda que provisoriamente, que o imóvel objeto da demanda é de ocupação tradicional indígena.

A Informação Técnica nº 181/DPT/2014, da Diretoria de Proteção Territorial da FUNAI (evento 11, Inf2), registra que a TI de Cacique Doble, com superfície de 4.426,28 hectares, embora homologada por Decreto do ano 1991, teve seus limites estabelecidos com base em preceitos anteriores à Constituição Federal de 1988, que não levaram em conta os conceitos de terra indígena tradicional e a necessidade de sobrevivência física e cultural dos índios Kaingang, hoje extraídos do art. 231 da Carta Política. Por essa razão, registra ter sido constituído Grupo Técnico, por meio da Portaria FUNAI/PRES Nº 1.210, de 14/10/2008, que ficou encarregado da realização de estudos de identificação e delimitação da terra indígena nos termos constitucionais. O documento faz também referência à Informação Técnica nº 43/CGID/2013, que teria objetivado apresentar evidências de que processos demarcatórios no sul do país ocorreram de forma inadequada, bem como do processo de esbulho suportado pelas terras objeto dessas demarcações, dentre os quais a de Cacique Doble, cujos limites foram sendo diminuídos no decorrer do século XX, destacando-se o seguinte trecho:

De 8.400 hectares, a TI Cacique Doble passou, em 1911, a ter 5.676 hectares. Em 1962, eram apenas 4.508, em 1991, quando da demarcação pela FUNAI, eram apenas 4.426,2833. Quase 50% menos que a primeira área demarcada e pelo menos 1.250 hectares a menos que a demarcação de 1911.

Com base nisso, percebe-se que a existência de um estudo incipiente em andamento, ainda que sinalize no sentido de que seria indígena área maior do que a atualmente demarcada, aliada à informação lacônica do órgão indigenista local de que o imóvel em questão estaria dentro dos limites daquela área remanescente, são os únicos elementos contidos nos autos que embasam a alegação da FUNAI de que a gleba invadida é terra indígena, o que no entender deste órgão ministerial é insuficiente para tutelar a posse do grupo invasor com base no indigenato.

Fato é que o estudo de identificação e delimitação da área indígena não foi concluído, de forma que, na ausência de outros elementos que indiquem o contrário, este não se mostra apto, ainda que de maneira indiciária, a evidenciar a tradicionalidade do imóvel sobre o qual recai a disputa.

À vista disso, resta verificar a quem cabe a proteção possessória com base nas normas do direito civil. Sob essa perspectiva, para que o autor possa ser reintegrado na posse, basta que demonstre os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil:

A prova da posse indireta do imóvel pelos autores está consubstanciada na cópia da matrícula 1.055 e Av. 2/1.055, que registra a propriedade da área de 123.149 m² a TRANQUILO MIORANZA desde 24 de maio de 1962 (e. 1, OUT4, p. 2).

O esbulho da área está demonstrado pelos registros fotográficos, que permitem identificar o local apontado com invadido (e. 1, FOTO7, p. 1-3).

Assim, tratando-se de esbulho recente – datado de 02/07/2014, que, à época do ajuizamento da presente demanda, 06/08/2015, contava com menos de ano e dia portanto – a reintegração o imóvel ao autor impõe o procedimento das ações possessórias de força nova (art. 924, CPC).

De outro lado, não se visualiza nos autos elementos que demonstrem a necessidade imprescindível de os indígenas utilizarem o local como moradia ou como fonte de subsistência, aspectos que, excepcionalmente, poderiam justificar a manutenção provisória dos invasores no imóvel para o fim de preservar-lhes direitos inerentes ao mínimo existencial.

Além do mais, nada demonstra que o grupo esteja impossibilitado de retornar à TI de Cacique Doble, de onde são originários, já que não se tem notícia de ser dissidente daquela comunidade ou mesmo que tenha de lá sido expulso.

Na verdade, ao que tudo leva a crer, o esbulho da área está sendo utilizado como instrumento de pressão contra o Estado para a adoção de medidas tendentes à ampliação de TI já existente, comportamento que não pode receber a chancela dos órgãos de controle, porque caracteriza modo ilegal de ação.

Na hipótese dos autos, adotar entendimento diverso serviria apenas para fomentar condutas do mesmo jaez, acirrando ainda mais as disputas envolvendo terras indígenas na região, cujo efeito, como é sabido, já descambou inclusive para atos violentos com resultado morte.

Por fim, atualmente, os autores encontram-se reintegrados em sua posse, exaurindo, portanto, a ação, os seus efeitos no mundo fenomênico, de sorte que se impõe a procedência desta ação, tão só para confirmar a liminar anteriormente deferida.

Isso posto, com essas ponderações, o Ministério Público Federal opina no sentido de que, confirmando-se a liminar, a presente ação seja julgada procedente para o fim de reintegrar a posse em favor dos autores Espólio de Tranquilo Mioranza e outros, nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil.