quinta-feira , 1 janeiro 2026

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Jornada de Direito Contratual
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Regulamento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

21 de dezembro de 2020 Legislação, Notícias

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2020, o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, o qual regulamenta Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que …

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