sexta-feira , 14 novembro 2025

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Regulamento do Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

12 de junho de 2025 Legislação, Notícias

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.502, de 11 de junho de2025, que regulamenta a Lei nº 14.515/2022, estabelecendo regras para o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A Lei …

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