domingo , 15 fevereiro 2026

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Contrato de arrendamento rural não exige outorga uxória do cônjuge para a sua pactuação

27 de maio de 2019 Julgados, Notícias

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.76.4873/PR, realizado em 14 de maio de 2019, firmou entendimento no sentido da desnecessidade de outorga uxória do cônjuge para a validade de contrato …

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