domingo , 16 novembro 2025

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MP para melhoria do ambiente de negócios no Brasil altera o Código Civil

30 de março de 2021 Legislação, Notícias

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, apelidada de “MP para melhoria do ambiente de negócios no Brasil”, a qual “dispõe sobre a facilitação para abertura …

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