sábado , 14 fevereiro 2026

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Publicada com vetos a Lei que dispõe sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA

6 de junho de 2023 Legislação, Notícias

Foi publicada com vetos a Lei nº 14.595, de 05 de junho de 2023, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), de forma a regulamentar …

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