segunda-feira , 16 março 2026

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Regulamentação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

29 de junho de 2023 Legislação, Notícias

Foi publicado o Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e …

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