terça-feira , 23 dezembro 2025

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VII CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO

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Decreto dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

29 de junho de 2019 Legislação, Notícias

Foi publicado Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, 0 qual passa a dispor sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, revogando o Decreto de 31 de julho …

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