sábado , 14 fevereiro 2026

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Lições preliminares de Direito Agrário: Cadastramento de Imóveis Agrários

5 de setembro de 2020 Textos e Artigos

por Darcy Walmor Zibetti. CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS O Decreto nº 1.318/1854, previu no seu Capítulo IX o registro das terras possuídas (Art. 91 a 108). O 1º. Cadastramento de …

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