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Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados …
Leia mais »STF veda a indisponibilidade de bens de produtores rurais com débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União
