sábado , 14 fevereiro 2026

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Arquivos de Tags: auto de infração ambiental

Obstrução de canal de irrigação para lavoura de arroz não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

2 de fevereiro de 2017 Julgados, Notícias

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que …

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