segunda-feira , 16 fevereiro 2026

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Arquivos de Tags: ação de interdito proibitório

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8 de agosto de 2019 Julgados, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em …

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