por Pedro Puttini Mendes.
Nesta terça-feira, dia 01/08/2017, a notícia do dia foi a Medida Provisória nº 793, criadora do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Receita Federal do Brasil, uma apressada medida de “regularização”, mas principalmente de cobrança retroativa do produtor diante das contribuições do chamado “Funrural” que deixou de ser recolhido nos últimos anos.
Uma série de discussões a respeito do chamado Funrural – embora inexistente desde a promulgação da Constituição de 1988 – já persiste por anos, em que tramitou o Recurso Extraordinário nº 718.874 no Supremo Tribunal Federal, com participação processual das principais entidades representativas do setor produtivo.
Durante este período, o produtor, pessoa física, muitas vezes desorientado ou mal orientado, deixou de recolher ou solicitar comprovantes de retenção desta contribuição definida pelo artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, duvidosamente recepcionado pela Constituição de 1988, a qual extinguiu as categorias “urbano” e “rural” das contribuições previdenciárias, em atenção ao princípio da isonomia constitucional.
Através do Recurso Extraordinário nº 718.874, o Supremo Tribunal Federal declarou “constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001”.
Produtores acabaram se colocando na ilegalidade perante a arrecadação, sujeitos às penalidades de diversas áreas, acreditando, de maneira equivocada, nos resultados do citado recurso extraordinário, que têm seus efeitos vinculados apenas para uma das quase 15.000 (quinze mil) ações em trâmite pelo país, ou seja, apenas para aqueles que ajuizaram suas ações judiciais com pedido de “liminar” ou não.
Declarada a constitucionalidade ou validade desta contribuição no processo que resolve a situação daqueles que estavam “em juízo”, em uma ação cujo controle de constitucionalidade era concentrado, afetando apenas àquelas ações em trâmite, em regime de “repercussão geral”, desenrolaram-se em seguida vários episódios institucionais, em âmbito legislativo, executivo e judiciário de um problema que custa ao agronegócio brasileiro, quase 7 (sete) bilhões de reais.
Isto porque, trata-se de declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade (incidental), com eficácia de coisa julgada somente entre as partes do processo donde o incidente foi arguido e aos processos afetados com repercussão geral.
Em outras palavras, aos produtores rurais que ajuizaram ações, serão extintas, muito pior para aqueles que sequer ajuizaram, aguardando resultado desta demanda (RE 718874), irregulares perante o Fisco, pois para estes últimos, nunca houve desobrigação de recolhimento do imposto. Para as referidas ações ajuizadas e que serão extintas, já explicados os efeitos do controle incidental de inconstitucionalidade, não há a tão comentada modulação de efeitos da decisão, já que, via de regra, são retroativos (ex tunc).
No LEGISLATIVO são vários projetos de lei e normativas na tentativa de alteração, extinção, remissão e negociação desta contribuição social com natureza previdenciária, sem qualquer aprovação até o momento, todas ainda em trâmite.
No JUDICIÁRIO, importante lembrar que ainda está em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395, esta sim, com possibilidade de produzir efeitos para todos àqueles que ajuizaram ou não ações, como também com possibilidades de efeitos pretéritos, pela natureza de seu controle de constitucionalidade.
Neste tipo de ação, o controle de constitucionalidade não é incidental, se, porventura, houver a inconstitucionalidade do Funrural nesta demanda, haverá revogação total dos dispositivos conflitantes com a Constituição Federal, no caso, a isonomia previdenciária urbana e rural, com efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes) desconstituindo todas as situações originadas durante a vigência desta lei.
Detalhe. No Judiciário ainda não houve publicação da decisão colegiada, ou seja, o acórdão deste Recurso Extraordinário nº 718.874, onde, mesmo que de maneira remota, pela natureza processual já explicada, poderá ser apresentado recurso de “embargos de declaração” para tentativa de modulação dos efeitos desta decisão para que não atinja dívidas passadas pelo não recolhimento da contribuição.
E no EXECUTIVO, por sua vez, a Medida Provisória 793, trouxe um apressado prazo até 29 de setembro e atrativas condições para que tanto o produtor (pessoa física – contribuinte direto) quanto a agroindústria (sub-rogado no recolhimento em nome do produtor), façam adesão ao referido programa de regularização para parcelamentos, descontos e reduções garantidas por lei.
Embora não tenha acontecido como esperado ansiosamente pelo setor, ao menos houve a redução da contribuição de uma soma de 2.3%, para 1,5% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, a partir de janeiro de 2018, já somados a SAT/RAT de 0,1% (um décimo por cento) e a contribuição destinada ao SENAR de 0,2% (dois décimos por cento).
Com a nova legislação, poderão ser quitados os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (“FUNRURAL”), devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017.
Para isso a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) deverá ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017 e por meio desta a liquidação dos débitos PARA O PRODUTOR PESSOA FÍSICA atenderá as seguintes regras:
a) pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem quaisquer reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
b) pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis prestações) mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de: 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
O valor das parcelas, segundo o PRR, não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
Para quem ADQUIRE produção rural e retém o imposto, a exemplo da AGROINDÚSTRIA, o prazo de adesão ao PRR é o mesmo e as condições são as seguintes:
a) o pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem quaisquer reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
b) pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis prestações) mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de: 25% (vinte e cinco) por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Neste caso, as parcelas mínimas são de R$ 1.000,00 (mil reais).
Futuramente a Medida Provisória (MP) será aprovada ou não elo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. O prazo de vigência da MP é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 62 da Constituição Federal).
Fato é que, toda documentação de recolhimento pela pessoa física ou retenção pela pessoa jurídica negociante, deve estar devidamente organizada para evitar cobranças indevidas, gestão é palavra de ordem.
Neste sentido, importante é a leitura da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13/11/2009, qual determina que a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural é “da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial”.
O parágrafo 5º do mesmo artigo ainda destaca que a responsabilidade da agroindústria prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física, “qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário”. Por fim, o parágrafo 7º dispõe que a empresa adquirente da produção fica “diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes”.
E uma curiosidade que fica é a seguinte. Sem a publicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 718.874 e sem o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?
Aguardamos pelos próximos episódios da série “Funrural”.
Veja também:
– Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor (Portal DireitoAgrário.com, 03/04/2017)
– STF julga que contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional (Portal DireitoAgrário.com, 02/04/2017)
– Empregador rural pessoa física não deve pagar contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas sob pena de bitributação (Portal DireitoAgrário.com, 27/10/2016)
– Produtor-empregador rural pessoa física não está obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação (Portal DireitoAgrário.com, 29/06/2016)
Conheça o texto da Medida Provisória nº 793:
| Produção de efeito |
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.
§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
§ 3º A adesão ao PRR implicará:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;
II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
I – o pagamento de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
II – o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
a) vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
b) cem por cento dos juros de mora.
§ 1º Os valores das parcelas previstos no inciso II do caput não serão inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Na hipótese de concessão do parcelamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinquenta por cento do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do caput poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei.
§ 4º Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do caput será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses.
Art. 3º O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
I – o pagamento de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
II – o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a) vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
b) cem por cento dos juros de mora.
§ 1º Os valores das parcelas previstos no inciso II do caput e no inciso II do § 2º não serão inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
I – o pagamento em espécie de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
II – o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
a) vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
b) cem por cento dos juros de mora.
§ 3º Na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos de que trata o inciso II do § 1º perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinquenta por cento do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 4º Encerrado o prazo do parcelamento, resíduo eventual da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do § 1º poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei.
§ 5º A opção pela modalidade de que trata o caput ou pela modalidade de que trata o § 2º será realizada no momento da adesão e será irretratável durante a vigência do parcelamento.
§ 6º Na hipótese de suspensão das atividades do adquirente ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do § 1º será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar cento e setenta e seis meses.
Art. 4º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2º e 3º:
I – não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
II – dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 5º Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação, de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§ 2º A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado até 29 de setembro de 2017.
§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.
Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º ou no art. 3º.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplicará aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a ação.
Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR.
§ 1º Enquanto a dívida não for consolidada, caberá ao sujeito passivo calcular e recolher os valores de que tratam os art. 2º e art. 3º.
§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela de que trata o inciso I do caput do art. 2º, o inciso I do caput do art. 3º e o inciso I do § 2º do art. 3º, que deverá ocorrer até 29 de setembro de 2017.
§ 3º Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 8º Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada:
I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
II – a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;
III – a inobservância ao disposto nos incisos III e V do § 3º do art. 1º, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou
IV – a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º, o inciso I do caput do art. 3º e o inciso I do § 2º do art. 3º, nos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRR serão cancelados os benefícios concedidos e:
I – será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.
Art. 9º A opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.
Art. 10. Aplica-se aos parcelamentos dos débitos incluídos no PRR o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, na Medida Provisória nº766, de 4 de janeiro de 2017, e na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, não se aplica ao PRR.
Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nos art. 1º a art. 10.
Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)
“Art. 25. ……………………………………………………….
I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
………………………………………………………………….” (NR)
Art. 13. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no inciso II do caput do art. 2º, no inciso II do caput do art. 3º, no inciso II do § 2º do art. 3º e no art. 12 desta Medida Provisória, os incluirá no demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição, e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes no inciso II do caput do art. 2º, no inciso II do caput do art. 3º, no inciso II do § 2º do art. 3º e no art. 12 desta Medida Provisória somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto no art. 12; e
II – a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 31 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017