O Portal DireitoAgrário.com organizou uma compilação especial sobre a divulgação pública dos dados do Cadastro Ambiental Rural – CAR na internet, pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacando que tal exposição já está trazendo como consequência o uso dos dados do CAR para fins de militância judicial contra produtores rurais.
Além da nota oficial do Ministério do Meio Ambiente, destacamos link para a notícia sobre uso dos dados do CAR nas decisões liminares proferidas pelo Juiz de Direito Leonardo de Araujo Costa Tumiati, da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, que determinou o bloqueio dos bens de mais de 51 propriedades rurais localizadas em área correspondente ao Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, tudo por suposto dano ao meio ambiente.
Além disso, também acrescentamos entrevista da Advogada Samanta Pineda na qual denuncia a ilegalidade da decisão do Ministro Sarney Filho em divulgar publicamente tais dados, o que coloca em risco, inclusive, a segurança dos produtores rurais.
Confira:
A versão oficial noticiada pelo Ministério do Meio Ambiente:
“O país entrará em nova fase de regularização ambiental nos moldes previstos pelo Código Florestal. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou nesta terça-feira (29/11/2016) a divulgação para a sociedade dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país. Na ocasião, também foram assinadas concessões de manejo no Pará e outras medidas para combater o desmatamento, cujos índices foram divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A medida disponibilizou um mapa do país com análise temporal e outros filtros temáticos para aperfeiçoar a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – declaração que cada proprietário tem de fazer com áreas degradadas e passíveis de recuperação dentro de suas terras. ‘É um instrumento de natureza permanente, pois a situação fundiária no país é dinâmica e as alterações que ocorrerão deverão ser registradas’, afirmou Sarney Filho.
PÓS-CAR
Embora a data limite seja dezembro de 2017, o cadastro já está praticamente concluído em território nacional. Atualmente, segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 3,19 milhões de imóveis rurais brasileiros estão na base de dados do CAR, com uma área total de 406 milhões de hectares. ‘Isto ocorre bem antes do prazo estendido, conforme havíamos previsto’, destacou o ministro. ‘Estamos entrando, de forma firme, no pós-CAR’, acrescentou.
Para acelerar o processo de recuperação da vegetação, os governos estaduais terão, agora, acesso à ferramenta de gestão da base de dados geoespaciais do cadastro e a outras informações referentes aos imóveis. ‘Somos parceiros dos estados para implementar o Programa de Regularização Ambiental (PRA)’, declarou o ministro.
MANEJO
As ações para o setor permitirão o desenvolvimento de uma economia florestal de bases sustentáveis, conforme as metas internacionais assumidas pelo Brasil no combate à mudança do clima. Ao todo, 176 mil hectares dos 322 mil hectares totais da Floresta Nacional do Caxiuanã, no Pará, entraram em regime de concessão após a assinatura dos contratos de manejo sustentável na unidade, a primeira desse tipo da Amazônia, criada em 1961.
A estimativa é de um faturamento de R$ 38 milhões por ano, equivalente a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portel (PA) e Melgaço (PA). Os dois municípios paraenses ficam na área concedida para o manejo e apresentam um dos menores índices de desenvolvimento do país. ‘É preciso dar alternativas econômicas para a população”, declarou Sarney Filho. “Sozinhas, as políticas de comando e controle são insuficientes’, justificou.
OUTROS BIOMAS
O governo federal também lançou frentes de trabalho em outros biomas brasileiros. Um termo assinado com a Universidade Federal de Lavras garantirá a criação de um módulo de monitoramento do Cerrado, com base nos dados coletados a partir do CAR. ‘Essa análise é importante porque vai mudar o paradigma de uma série de ações por parte do poder público’, explicou o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará.
Também foi dado início a um acordo de cooperação para medidas na Mata Atlântica. O projeto permitirá o compartilhamento de dados do cadastro ambiental para o controle, monitoramento, recuperação e planejamento econômico no bioma. Além disso, o ministro citou o lançamento do inventário florestal do Ceará, que servirá como modelo para ser replicado nos demais estados compostos pela Caatinga”.
Íntegra da apresentação do ministro Sarney Filho
Fonte: Ministério do Meio Ambiente, 29/11/2016 (Lucas Tolentino).
Os dados do CAR que foram publicizados encontram-se acessíveis no seguinte endereço:
http://www.car.gov.br/publico/imoveis/index
Percentuais atuais do CAR:
As primeiras consequências da exposição pública dos dados do CAR começam a aparecer:
– Dados do CAR são utilizados para militância judicial contra agricultores proprietários de terras em Parque Estadual nunca desapropriado (Portal DireitoAgrário.com)
Confira abaixo o vídeo da entrevista da Advogada Samanta Pineda, que comenta os desdobramentos da exposição dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na internet, pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho:
Veja ainda:
– Cadastro Ambiental Rural: instrumento de gestão estatal – por Marcelo Feitosa (Portal DireitoAgrário.com)