Código Florestal: publicada lei que dispõe sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA

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8 anos atrás

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Foi publicada hoje a Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016, a qual altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural- CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

A respectiva lei corrige um problema de interpretação quanto ao prazo para a adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, o qual foi anteriormente apontado pelos Professores Maurício Fernandes (www.mauriciofernandes.adv.br)e Albenir Querubini no artigo “Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016”. Na oportunidade os professores defenderam “que, por uma questão de coerência e justiça, a adesão dos produtores ao Programas de Regularização Ambiental – PRA também devem ser considerados prorrogados nos termos do art. 29 do Código Florestal, embora o Art. 82-A acrescentado pela MP nº 724/2016 fale em 5 de maio de 2017”.

Confira o que diz a lei:

LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 2^o do art. 59 da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59. ………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

§ 2ºA inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3^o do art. 29 desta Lei.

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Eumar Roberto Novacki
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2016