O Portal DireitoAgrário.com passa a endossar a Campanha O advogado é essencial na defesa administrativa também! “Eu apoio o PL 3962/12”, lançada originalmente pelo Portal DireitoAmbiental.com.
Assim como acontece nos procedimento administrativos de natureza ambiental, onde é muito comum observamos profissionais sem formação jurídica atuando na defesa dos empreendedores e produtores rurais fiscalizados, muitas vezes causando ainda mais prejuízos, devemos também atentar para a necessidade da participação dos profissionais com formação jurídica nos procedimentos administrativos de natureza agrarista (por exemplo: fiscalização ambiental, procedimentos referentes a desapropriações, defesa sanitária, Cadastro Ambiental Rural, licenciamento ambiental da atividade agrária, outorga de uso d’água, regularização fundiária, demarcações de áreas indígenas e quilombolas, etc).
Portanto, os Portais DireitoAmbiental.com e DireitoAgrário.com defendem veementemente a imediata aprovação do PL 3962/12, pois se aprovado garantirá que somente aqueles que têm inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil atuarão e se comportarão como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. Ou seja, na defesa dos autuados em processos administrativos de natureza agrária e ambiental. Sabe-se que a esfera administrativa tutela bens e direitos tão valiosos quanto os judiciais e é um incompreensível que nessa esfera a presença do advogado seja facultativa.
Nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
O conceito de justiça é mais amplo que a desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário, motivo pelo qual a representação de empreendedores fiscalizados pelos órgãos ambientais somente deve ser desenvolvida por advogados.
Por fim, lembramos que o setor agrário já não é mais para amadores e, no mesmo sentido, as demandas agrárias e ambientais aplicadas às relações jurídicas decorrentes da atividade agrária e do agronegócio exigem a atuação de profissionais jurídicos especialistas na matéria. Nesse sentido, os Portais DireitoAmbiental.com e DireitoAgrário.com são fonte de estudo e divulgação do conhecimento técnico especializado em matéria agrária a ambiental, pois compreendemos o direito como uma ferramenta para a segurança jurídica e para o desenvolvimento econômico e sustentável.
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Acompanhe a tramitação do PL 3962/12 no site da Câmara dos Deputados: http://goo.gl/MSsvP8
Mais informações sobre o PL: http://goo.gl/sY4nRu e http://goo.gl/LP4VGT