Decreto institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural

DECRETO Nº 8.736, DE 3 DE MAIO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude do campo, nos termos do Anexo.

Parágrafo único.  O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será executado pela União em regime de cooperação, por adesão, com Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

Art. 2º  O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural destina-se à população jovem rural da agricultura familiar e de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso VI, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Parágrafo único.  O Cadastro Único para Programas Sociais- CadÚnico do Governo federal e a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar – Pronaf serão utilizados para identificação do público-alvo do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Art. 3º  Os princípios do Estatuto da Juventude, previstos no art. 2º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, orientarão a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Art. 4º  São diretrizes do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural:

I – garantia dos direitos sociais e da juventude;

II – garantia de acesso a serviços públicos;

III – garantia de acesso às atividades produtivas com geração de renda e promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;

IV – estímulo e fortalecimento das redes da juventude nos territórios rurais;

V – valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude rural; e

VI – atuação transparente, democrática, participativa e integrada.

Art. 5º  São objetivos do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural:

I – ampliar o acesso da juventude do campo aos serviços públicos;

II – propiciar o acesso à terra e às oportunidades de trabalho e renda; e

III – ampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços decisórios.

Art. 6º  São eixos de atuação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural:

I – acesso à terra e ao território;

II – garantia de trabalho e renda;

III – acesso à educação do campo;

IV – promoção da qualidade de vida; e

V – ampliação e qualificação da participação.

Art. 7º  Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, instância de caráter deliberativo, com a finalidade de orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano.

§ 1º  O Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será composto pelos seguintes órgãos:

I – Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o coordenará;

II – Ministério da Educação;

III – Ministério da Cultura;

IV – Ministério do Trabalho e Previdência Social;

V – Ministério da Saúde;

VI – Ministério das Comunicações;

VII – Ministério do Meio Ambiente;

VIII – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

IX – Conselho Nacional de Juventude do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

X – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 2º  Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelo respectivo Ministro de Estado e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

§ 3º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê serão prestados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 4º  Poderão ser convidados para contribuir com os trabalhos do Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural representantes de órgãos e entidades públicos, de instituições privadas, da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

§ 5º  Poderão ser constituídos, no âmbito do Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.

Art. 8º  A participação no Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º  O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será revisado e atualizado por ocasião da elaboração do Plano Plurianual.

Art. 10.  Para a execução do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas.

Art. 11.  As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor e à execução das ações do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural observarão as dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016

ANEXO

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