Terras Públicas: conheça o decreto que trata da transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União

DECRETO Nº 8.713, DE 15 DE ABRIL DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o da Lei n^o 10.304, de 5 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam transferidas ao domínio do Estado do Amapá as terras (glebas) arrecadadas e matriculadas em nome da União discriminadas no Anexo I.

• 1º Na transferência de que trata o caput serão consideradas:

I – a exclusão das seguintes áreas inseridas nos limites das glebas:

1. a) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme o Anexo II, e demais áreas relacionadas nos incisos II a X do caput do art. 20 da Constituição;
2. b) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento, conforme o Anexo III;
3. c) de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme o Anexo IV;
4. d) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;
5. e) destinadas a uso especial do Ministério da Defesa;
6. f) objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória; e
7. g) territórios quilombolas já delimitados e aqueles a serem delimitados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra por meio de relatório antropológico no prazo de vinte meses, contado da data de publicação deste Decreto, conforme o Anexo III;

II – a observância dos requisitos impostos pela legislação referente às terras localizadas na faixa de fronteira e à sua aquisição por estrangeiros; e

III – a priorização, pelo órgão de terras do Estado do Amapá, dos processos de regularização fundiária em tramitação na Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá – SR-21/AP e na Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal no Estado do Amapá – Serfal/AP.

• 2º  A efetivação dos registros em cartório da transferência de que trata o caput será feita por gleba, com apresentação de seu georreferenciamento certificado pelo Incra.
• 3º  O procedimento de exclusão das áreas da União não depende de anuência do Estado do Amapá.
• 4°  Até a conclusão das exclusões de todas as áreas da União na respectiva gleba, eventuais desmembramentos propostos pelo Estado do Amapá deverão ser submetidos à anuência prévia da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, que deverá se manifestar no prazo de sessenta dias, sob pena de concordância tácita.
• 5º  A SR-21/AP e a Serfal/AP deverão fornecer ao órgão de terras do Estado do Amapá cópia de seus livros fundiários e a indicação dos títulos emitidos que, se for o caso, deverão ser extintos por descumprimento de cláusula resolutória.
• 6º  O domínio das áreas a que faz referência a alínea “g” do inciso I do § 1º que não forem delimitadas no prazo de vinte meses, contado da data de publicação deste Decreto, passará ao Estado do Amapá, a quem caberá efetuar a titulação dos territórios quilombolas nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Art. 2^o  As terras transferidas ao domínio do Estado do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3^o  A União e o Estado do Amapá, por meio de seus órgãos competentes, poderão firmar termos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com a finalidade de efetivar as diligências necessárias à identificação e ao georreferenciamento das terras transferidas e das excluídas.

Parágrafo único.  Os instrumentos a serem celebrados poderão, ainda, prever a titulação conjunta, pelos órgãos competentes da União e do Estado do Amapá, de ocupações cujo processo de regularização fundiária tenha sido iniciado pela União até a data da publicação deste Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Maria Fernanda Ramos Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

ANEXO I

ANEXO II

Terras indígenas no Estado do Amapá, inseridas nas glebas, excluídas da transferência

ANEXO III

Tabela I – Projetos de assentamentos do Incra no Estado do Amapá, inseridos nas glebas, excluídos da transferência

Tabela II – Áreas de interesse da União para criação de Projeto de Assentamento do Incra no Estado do Amapá, inseridos na gleba, excluída da transferência

Tabela III – Áreas de interesse da União para fins de titulação quilombola (art. 68 do ADCT e Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003) com processo de regularização fundiária em curso no Incra no Estado do Amapá, excluídas da transferência

ANEXO IV

Unidades de Conservação Federal no Estado do Amapá, inseridas nas glebas, excluídas da transferência

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