sexta-feira , 10 julho 2020
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Direito Agrário - foto de Alexandre Porto Trindade

Reflexos da Lei de Liberdade Econômica no Direito Agrário

por Georges Humbert.

 

Em 20 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei nº 13.874, denominada Lei de Liberdade Econômica, e com ela foi instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O novo marco regulatório do direito econômico brasileiro, fundamentado no art. 170, 174 e no art. 5 da Constituição, notadamente quanto ao direito individual fundamental da liberdade, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A lei incide sobre as mais diversas relações jurídicas, de direito público e privado. Segundo o parágrafo primeiro do artigo primeiro, o disposto nesta nova lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, bem como nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Uma leitura mais apressada poderia levar a conclusão de que não há afetação ao Direito Agrário, ainda que diretamente. Muito pelo contrário. Além da inequívoca incidência, pelo menos por via oblíqua ou indireta, em razão umbilical vinculação desta seara e do agronegócio aos temas e assuntos acima descritos, por força mesmo de sua essência e da natureza sistêmica das relações jurídicas, há interferências específicas também.

Primeiro porque as normas da nova lei que são valores abstratos, de alto grau de generalidade e abstração e que, em rigor, incidem sobre toda a ordem jurídica em uma análise sistemática do direito brasileiro, a partir da Constituição, das leis, decretos, demais regulamentos e normas individuais, como contratos, sentenças e atos administrativos diversos. Assim é que, com estas premissas, em matéria de direito administrativo, ambiental e urbanístico, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, consoante determinado pelo art. 2º da Lei, são princípios que norteiam a declaração de liberdade econômica.

Outro aspecto se refere ao devido processo legal licenciador e no autorizativo. Agora está previsto para os agraristas o direito à impossibilidade de criação de condicionantes impertinentes ou sem fundamento e motivação técnica, bem como apontamento da viabilidade prática, as peculiaridades do caso concreto, a necessidade e adequação socioeconômica e respectivos impactos de seus custos.

Finalmente, de rigor afirmar que todo aquele que exerce a atividade agrária, seja o pequeno, médio ou grande produtor, é um verdadeiro empreendedor, objeto da legislação em debate.

Desta forma, resta forçoso concluir que se trata de norma geral de direito econômico, mas que, em larga medida, incide nas relações de direito agrário, que vai ao encontro dos direitos fundamentais de liberdade, segurança e aos princípios da ordem econômica, da administração pública, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e das funções sociais da propriedade, merecendo o estudo e a atenção dos agraristas do país.

Georges Humbert é advogado, professor titular da Unijorge-Ba, é pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – IbradeS. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, indicado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Estado da Bahia, membro do Comitê Florestal Nacional, no âmbito do Ministério da Agricultura e membro do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – Fieb. Foi Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (2019) e Membro do Grupo de Modernização do Estado do Governo de Transição da Presidência da República (2018). É membro da UBAU e da UBAA.

 

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