terça-feira , 12 novembro 2019
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Direito Agrário - Foto da Floresta Amazônica no Estado do Amapá - por Wanderson Costa

Em Defesa do Agronegócio, da Sustentabilidade, da Verdade dos Dados e da Soberania Nacional

por Georges Humbert.

O cenário, interno e externo, verificado nos últimos dias, de demonização da atividade agrária e da gestão ambiental, merece a atenção e repúdio, uma vez que destoam da verdade de fatos, dados e ordem jurídica vigentes no Brasil.

Desde o início do novo governo, a gestão ambiental levada a efeito pelo Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, é objeto de sistemáticos ataques e críticas meramente destrutivas, que em nada colaboram para a promoção do dever de todos de preservar o meio ambiente. Neste mês, houve uma potencialização dessa ação orquestrada, motivada, em larga medida, por mera divergência ideológica ou inconformismo eleitoral, com protagonismo em segmentos da mídia, da política e até mesmo da academia, incluindo juristas. A novidade, agora, é tornar os agricultores brasileiros como alvo também dessa despropositada ira ambientalista.

Neste contexto, criaram uma falsa crise ambiental, de proporções mundiais, dentro de um cenário ordinário, dentro da ordem histórica e recorrente: as famigeradas queimadas e desmatamentos ilegais e criminosos no período de seca na Amazônia. Contudo, tal sensacionalismo e alarde ambientalista não resistem a uma mínima análise jurídica, técnica e científica. Com base em dados concretos, na Constituição, na legislação vigente e em informações coletadas e averiguadas pela Nasa, Inpe e outros, constata-se, inegavelmente que estas queimadas e desmatamentos são comuns e mais recorrentes nesta época do ano, em diversas partes do país e do mundo, provocados por diversos fatores, inclusive de ordem natural e até criminosa, sem qualquer responsabilidade da atividade agrária e nem mesmo dos órgãos governamentais da União, Estados e Municípios, como, irresponsável e falsamente, tentam induzir determinados setores da mídia, da academia, da política, do direito e mesmo o presidente Macron, da França.

Com efeito, toda ação criminosa e ilegal, que cause degradação ao meio ambiente, deve gerar a devida responsabilização. Todavia, cumpre registrar que é igualmente ilegal, ilícito e irresponsável, divulgar prematuramente e sem a devida interpretação, manipular dados, informações, as causas e os responsáveis por danos ao meio ambiente, colocando em risco a segurança nacional, os ecossistemas, assim como as ordens econômicas e social. Vale ressaltar, inclusive, que, segundo a polícia federal e a Procuradoria Geral da República, alguns casos também podem derivar de ilícitas e escusas ações deliberadas, por motivações políticas e ideológicas, de lesar a pátria.

O tratamento inadequado ao tema meio ambiente e a criminalização de setores, como o agronegócio, deve ser repudiado, pois pode causar prejuízos internos e internacionais imensuráveis e até irreversíveis. Não há qualquer fundamento jurídico e ou de alteração política nacional do meio ambiente que justifique a açodada e intempestiva imputação ao setor agrário ou aos governos de responsabilidade por incêndios, dentro e muito menos para além da média esperada. E soou como uma aberração, bem como um desrespeito a boa fé que devem guardar as relações internacionais, a proposta da França de cancelamento do histórico e relevantíssimo acordo comercial recentemente celebrado entre Mercosul e União Européia, prontamente rechaçada, à unanimidade pelo G7.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente continua em pleno funcionamento, assim como as sólidas instituições democráticas brasileiras, entre elas o Poder Executivo da União, Estados e Municípios, o Ministério Público, Polícias, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, aos quais compete, conjuntamente, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 5 da Constituição.

O Agronegócio brasileiro, por sua vez, atua nos termos da lei, gera emprego, renda, segurança alimentar, preserva o meio ambiente e assegura o superávit da balança comercial brasileira, sendo sustentável, promotor da dignidade da pessoa humana e essencial à sadia qualidade de vida.

O danoso, infundado, irresponsável alardeamento e superdimensionamento das ocorrências de desmatamento queimadas na Amazônia, assistidos nos últimos dias, assim como a inverossímil imputação desta as ações do agronegócio pátrio são atentatórios ao meio ambiente, à soberania nacional, ao desenvolvimento sustentável e aos direitos individuais fundamentais, pelo que merecem o absoluto repúdio.

De todo modo, é dever de todos, imposto e determinado pela Constituição, promover e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. As queimadas e desmatamentos ilegais no Brasil são crime, infração e devem ser reparados, merecendo a rigorosa apuração e punição dos culpados, além de sistemáticas ações concretas de prevenção. O tema é relevante, merece toda a atenção nacional, com critério, responsabilidade, base científica e sob a égide do estado constitucional democrático de direito, em defesa do direito e valores da atividade agrária, do interesse público, da legalidade, da liberdade, propriedade, igualdade, segurança, do direito basilar à vida digna e à soberania nacional.

Georges Humbert – Advogado, Professor titular da Unijorge, Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra), Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP), é membro da UBAU e da UBAA.

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