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Direito Agrário - Série "Brasil dos Agraristas"

Seguro agrícola: Ministério da Agricultura estabeleceu novas regras de contratação coletiva do seguro rural para a soja

“O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu novas regras de contratação coletiva do seguro rural para a soja. A resolução nº 48 do Comitê Interministerial do Seguro Rural (CGSR), que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Mapa, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/03/2016).

A contratação coletiva é uma modalidade em que os agricultores podem negociar as taxas de prêmio e as condições das apólices através de entidades representativas de sua escolha. Estas entidades devem organizar os produtores em listas a serem cadastradas no Ministério da Agricultura. As primeiras regras desse tipo de contratação de seguro rural foram editadas em agosto do ano passado.

Nessa segunda edição, o governo federal aumentou o valor destinado para as operações coletivas, que contarão com R$ 32 milhões – na edição passada, foram previstos R$ 30 milhões. O atual volume de recursos poderá atender até 40 listas de beneficiários. Antes, o limite era de apenas seis listas.

Houve mudança no valor máximo por lista de produtores, que agora é de R$ 800 mil, com exigência de no mínimo 200 produtores ou 20 mil hectares para cada lista. Já no modelo anterior de contratação, o limite máximo de subvenção era de R$ 2,5 milhões por lista, com ao menos 500 produtores ou 50 mil hectares em cada.

Taxas melhores

‘A negociação coletiva continua sendo atrativa para o produtor, porque aumentamos o número de listas. Além disso, as taxas praticadas e a qualidade dos produtos contratados coletivamente são melhores em relação ao modelo tradicional’, destaca o diretor de Crédito, Recursos e Riscos do Mapa, Vitor Ozaki. Ele lembra que quanto maior o número de sojicultores – ou quanto maior o somatório da área de determinada lista -, maior a possibilidade dessa lista ser classificada e de se assegurar a subvenção aos produtores.

Para participar do processo, o agricultor não poderá estar em mais de uma lista, lembra Ozaki. ‘Também há a possibilidade de agrupamento entre entidades pequenas para atingir o número mínimo de produtores ou área determinada para as listas. Além disso, uma entidade pode encaminhar ao Mapa quantas listas quiser’.

Os produtores que já contrataram o seguro rural também podem participar de uma lista e concorrer à subvenção. Segundo Ozaki, os agricultores que eventualmente não forem contemplados poderão tentar o acesso à subvenção pelo modelo tradicional. O processo de cadastramento, iniciado agora, deve ir até o final de maio.

O Diário Oficial da União também publicou a resolução nº 49 do CGSR, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas seguradoras habilitadas no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) nos casos de devolução da subvenção federal, provenientes de cancelamentos ou alterações nas apólices contratadas.

O texto determina que quaisquer valores que venham a ser devolvidos ao segurado – por recebimento indevido, recebimento maior, cancelamento da apólice, redução da cobertura ou por qualquer outro motivo – devem ter o percentual correspondente à subvenção recolhido à União”.

Clique aqui e aqui para ler a resolução 48. Veja aqui a resolução 49.

Matéria relacionada:

Mapa lança novo modelo de contratação do seguro rural

Fonte: MAPA, 21/06/2016.

 

Veja ainda:

 

– Ministério da Agricultura muda modelo experimental para seguro rural (Canal Rural, 21/03/2016)

– Seguro rural: publicado o cronograma de liberação dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (DireitoAgrário.com)

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