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Direito Agrário

Licenciamento ambiental da atividade agrária: Liminar suspende emissão de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural-APF no Mato Grosso

“A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) em resposta à ação civil pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso exigindo a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual 230/15, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF).

Objeto de anterior recomendação expedida ao Estado pela revogação do decreto, a APF foi criada em Mato Grosso para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva exercidas em imóveis rurais em áreas consolidadas até 2008, ou convertidas para uso alternativo do solo, após essa data, com autorização do órgão ambiental. A autorização, porém, não substitui a exigência legal de licenciamento ambiental da atividade, nem se aplica para autorizar a supressão de vegetação nativa.

Na decisão, a Justiça Federal destaca que as normas estaduais devem ser editadas apenas para suplementar a legislação nacional, mas nunca com o intuito de contrariá-las. Dessa forma, ocorreu descumprimento da Constituição Federal de 1988 (CF/88) ao deixar de exigir a prévia Licença Ambiental Única (LAU) para exploração de atividades agropastoris.

A decisão liminar também explica que a não exigência de prévio licenciamento ambiental para a prática de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, como o desmatamento, por exemplo, fere os princípios da CF/88, pois o meio ambiente deve ser protegido e o Poder Público deve criar políticas públicas para impedir a sua degradação.

‘Agindo na contramão da CF/88, o Estado de Mato Grosso permitiu a expedição da APF sem a prévia realização da LAU, deixando ao bel prazer dos particulares a observância das regras de proteção ambiental, tais como as incluídas nos princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção e da precaução’, destaca ainda o documento.

Diante disso, o Estado de Mato Grosso deve suspender imediatamente os efeitos da APF, abstendo-se de novas expedições, inclusive as já concedidas, advertindo os portadores que o referido documento não poderá mais ser utilizado para comprovação de regularidade ambiental do imóvel, e deve voltar a aplicar a LAU para exploração de atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva.

O Estado deve ainda abster-se de emitir atos normativos que instituam autorizações ou licenças ambientais concedidas por mero ato declaratório do interessado sem análise criteriosa do órgão ambiental que importe regular licenciamento ambiental nos termos das normas gerais editadas pela União”.

Fonte: MPF, 08/09/2016.

Direito Agrário

Confira a íntegra do referido decreto:

Decreto nº 230, de 18 de agosto de 2015

Publicado no DOE em 18 ago 2015

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 343 , de 24 de dezembro de 2008, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, por meio do Decreto 7.830 , de 17 de outubro de 2012, destinado ao gerenciamento das informações ambientais dos imóveis rurais existentes no território nacional;

Considerando a implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no território nacional, a partir da expedição da Instrução Normativa nº 02/MMA, de 06 de maio de 2014, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, visando à adesão deste ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;

Considerando que o Ministério do Meio Ambiente se comprometeu a desenvolver e disponibilizar aos Estados da federação os módulos de inscrição e análise do CAR e regularização ambiental dos imóveis rurais (PRA);

Considerando o vencimento do contrato com a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM-MT;

Considerando que, por estar em fase de desenvolvimento, não houve a integração das informações disponibilizadas entre o Sistema de Cadastro Ambiental – SICAR e o antigo Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM-MT;

Considerando que é dever do órgão ambiental estadual promover a regularização da situação ambiental dos imóveis rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que a regularização ambiental do imóvel rural é condição para o desembargo de áreas de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, bem como para a concessão de autorização de supressão de vegetação nativa, na modalidade de corte raso;

Considerando a existência de vários processos de licenciamento para a atividade agrícola e pecuária protocolados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e que aguardam normatização, definição de fluxos e desenvolvimento de sistema, para análise, aprovação e expedição da correspondente licença;

Considerando que a licença ambiental é requisito para o exercício e desembargo das atividades de agricultura, pecuária e de desmate em área passível sem a devida autorização do órgão ambiental estadual até 22 de julho de 2008;

Considerando a impossibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, pelas razões acima mencionadas, proceder, neste momento, a regularização ambiental dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, bem como de proceder ao licenciamento das atividades de agricultura e pecuária;

Considerando o advento da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, por se tratar de norma geral, tem o poder de revogar tacitamente as normas que com ela sejam incompatíveis, a exemplo da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar Estadual nº 343, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Mato Grosso – MT LEGAL;

Considerando, por fim, os estudos e análises encartados no processo protocolo nº 296443/2015, em especial produzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria da SEMA nº 148, de 27 de abril de 2015, e do Parecer da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente nº 22/SUBPGMA/2015, devidamente homologado pelo Procurador-Geral do Estado,

Decreta:

CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – APF

Art. 1º Fica instituída a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de agosto de 2017, desde que observados os seguintes procedimentos:

I – inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

II – preenchimento do requerimento padrão da APF, disponibilizado na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

III – assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, desde que este esteja munido de procuração pública com poderes específicos para o ato.

Parágrafo único. São de inteira responsabilidade do requerente as declarações e dados apresentados no Cadastro Ambiental Rural, Requerimento Padrão da APF e no Termo de Compromisso Ambiental, podendo responder administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou fraude.

Art. 2º Entenda-se por:

I – Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF: ato administrativo declaratório, discricionário e precário para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva em áreas consolidadas até 22 de julho de 2008 ou passíveis de supressão, com exceção das áreas de reserva legal, preservação permanente, uso restrito, Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral e nas do grupo de Uso Sustentável das categorias RESEX (Reserva Extrativista) e RDS (Reserva de Desenvolvimento Sustentável);

II – Termo de Compromisso Ambiental – TCA: termo firmado pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, com poderes específicos outorgados por procuração pública, onde se compromete a atender ao novo roteiro ou termo de referência para a Licença Ambiental Única, acaso necessária, após o término do prazo de validade da Autorização Provisória de Funcionamento – APF.

III – Validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR: análise e confirmação das informações declaradas na inscrição do Cadastro Ambiental Rural – CAR, com a devida aprovação do órgão ambiental, no que tange ao quantitativo e a localização das áreas de reserva legal, de preservação permanente e uso restrito.

§ 1º Os imóveis rurais com áreas convertidas ilegalmente após 22 de julho de 2008 serão automaticamente bloqueados para efeito de requerimento da Autorização Provisória de Funcionamento – APF.

§ 2º O exercício de atividade rural em áreas passíveis de uso convertidas após 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental, somente será permitido após a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural e confirmação da existência de reserva legal de acordo com os percentuais previstos na legislação, sem prejuízo de eventual multa por infração ambiental.

Art. 3º No Termo de Compromisso Ambiental o proprietário ou possuidor deverá, dentre outras obrigações, se compromete a regularizar os passivos ambientais existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, após a validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e condições firmadas no respectivo instrumento de ajuste, a que faz referência o art. 2º, inciso III do Decreto Federal nº 7.830/2012.

Art. 4º O Termo de Compromisso Ambiental será assinado eletronicamente pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, mediante concordância e adesão às condições impostas nas cláusulas contratuais.

§ 1º A assinatura eletrônica se dará por certificação digital do proprietário, possuidor ou representante legal, mediante aquisição de mídia criptográfica (token).

§ 2º O representante legal deve estar munido de procuração pública outorgada pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, com poderes específicos para o requerimento da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural.

Art. 5º A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, expedida eletronicamente, terá sua vigência condicionada ao status de “regular”, disponível para consulta na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

§ 1º Qualquer inconsistência no processo de regularização ambiental do imóvel rural, bem como o não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental, ocasionarão a alteração do status para “cancelado”, impondo automaticamente o cancelamento da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural.

§ 2º Poderá ser expedida nova Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural se atendidas às condições que ocasionaram o seu anterior cancelamento, observando o prazo estabelecido no art. 1º.

Art. 6º A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural não se aplica:

I – para autorizar queima controlada e supressão de vegetação nativa ou em estado de regeneração;

II – para implantar empreendimento ou atividade em imóvel rural inserido em áreas de reserva legal, preservação permanente, uso restrito, terra indígena, interior de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral e nas do grupo de Uso Sustentável das categorias RESEX (Reserva Extrativista) e RDS (Reserva de Desenvolvimento Sustentável), por possuírem procedimentos específicos.

III – para autorizar o exercício da atividade rural de agricultura em áreas de uso restrito delimitadas nos Pantanais e Planícies Pantaneiras, exceto de subsistência.

Art. 7º A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural deverá ser requerida por aqueles que pretendam desenvolver atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva em imóveis rurais, independente de possuírem processos administrativos de licenciamento em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Art. 8º O procedimento de requerimento e expedição de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural independe de emissão e pagamento de taxa.

CAPITULO II – DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

Art. 9º As Licenças Ambientais Únicas já expedidas permanecerão válidas durante o prazo de vigência.

Parágrafo único. Os processos físicos de requerimento de Licença Ambiental Única, em trâmite no órgão ambiental, deverão atender aos novos roteiros e metodologias do Cadastro Ambiental Rural – CAR, instituído pelo art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e pelas normas federais e estaduais, para subsídio da regularização ambiental.

Art. 10. No prazo de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração da validade da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, todos os interessados deverão atender aos novos roteiros das atividades de agricultura e pecuária, para efeito de obtenção da Licença Ambiental Única, acaso necessária.

Parágrafo único. Os efeitos da Autorização Provisória de Funcionamento ficarão automaticamente prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

CAPÍTULO III – DA FORMA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 11. Os ofícios, intimações e notificações expedidas pelo órgão ambiental estadual serão encaminhados por meio eletrônico, mediante certificação nos autos por servidor público, constando a data e hora do envio.

§ 1º Na ausência de indicação de endereço eletrônico, as correspondências a que se refere o caput deste artigo serão encaminhadas por carta registrada com aviso de recebimento – AR no endereço indicado no processo.

§ 2º A não confirmação do recebimento postal implicará na publicação das correspondências no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 12. Cabe ao interessado, representante legal ou responsável técnico, a atualização dos respectivos dados e endereços sempre que houver alteração dos mesmos.

Parágrafo único. Serão considerados válidos os ofícios, intimações e notificações encaminhadas aos endereços constantes dos autos, caso as alterações não tenham sido devidamente informadas.

Art. 13. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual, quando não for estipulado prazo menor, deverão ser atendidas em até 120 (cento e vinte) dias, a contar:

I – da data do recebimento do AR, quando a notificação se der por carta;

II – da data do envio do e-mail, quando a notificação se der por meio eletrônico;

III – da data de vista dos autos, mediante carga, ou ciência espontânea do interessado ou seu representante legal.

Art. 14. A assinatura da parte compromissada em documentos e Termos de Compromissos poderá ser reconhecida, por semelhança, pelo servidor público do órgão ambiental, mediante a apresentação de documentos pessoais.

§ 1º Os termos e documentos também poderão ser assinados eletronicamente, quando permitidos, por certificação digital do proprietário, possuidor ou representante legal, mediante aquisição de mídia criptográfica (token).

§ 2º A representação legal se fará comprovar por procuração pública com outorga de poderes específicos.

Art. 15. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente, desde que substituídos por cópias.

Art. 16. Os cadastros, certidões, cotas, licenças e autorizações ambientais poderão receber assinatura eletrônica, ficando, em todos os casos, disponíveis para consulta no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo atenderão a forma constante no regulamento e indicarão, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão, bem assim o código de controle e o período de validade da informação impressa.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA

Secretária de Estado do Meio Ambiente

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