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Direito Agrário

Decreto nº 9.263/2018 traz novas regras para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF

“Foi publicado nesta quinta-feira (11/01/2018), o Decreto 9.263, que prevê novas regras para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Entres as principais mudanças destaca-se a ampliação dos tetos de financiamento e dos perfis de renda e patrimônio, atendendo a uma recorrente reivindicação dos movimentos sociais de trabalhadores rurais e da agricultura familiar.

Segundo o secretário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), Jefferson Coriteac, o PNCF é uma política consolidada, que já passou por várias etapas, e as novas condições têm como objetivo atender a um público maior da agricultura familiar, ampliando e fortalecendo o acesso à terra. ‘Os novos tetos de financiamento vão permitir que o agricultor possa adquirir terras com melhores condições de cultivo, aumentando a capacidade da produção. O que aumenta a possibilidade do produtor ampliar a sua renda.’

Coriteac adiciona que com a publicação, o Governo Federal demonstra, mais uma vez, sensibilidade e empenho com o setor, e afirma que ‘o crescimento do país passa pela agricultura familiar.’

De acordo com a subsecretária da Subsecretaria de Reordenamento Agrário (SRA), Raquel Santori, o Decreto altera alguns itens para acompanhar algumas atualizações e adequações necessárias, como a nova gestão e o momento atual do país, por exemplo. ‘As novas regras do crédito fundiário vão além da atualização dos valores. Estamos qualificando o processo de tramitação do programa, envolvendo todas as esferas públicas e os movimentos sociais, com o objetivo de assegurar que o trabalhador possa, sim, ter a sua terra, com maior viabilidade técnica, econômica e social e com condições para poder produzir.’

Novos tetos do PNCF

Para os agricultores inscritos no Cadastro Único (CAD Único) a renda anual passa de R$ 9 mil para até R$ 20 mil. Já o patrimônio, que era de R$ 30 mil, pode chegar a R$ 40 mil.

Para o público intermediário, a renda anual passa de R$ 30 mil para até R$ 40 mil. E o teto do patrimônio aumenta de R$ 60 mil para R$ 80 mil.

Há ainda uma nova linha, destinada a famílias com renda de até R$ 216 mil com patrimônio de até R$500 mil. Com a nova regulamentação, o risco da operação é do agente financeiro.

Para todos os casos, o teto de financiamento será de até R$ 140 mil, conforme os tetos microrregionais.

As demais condições de financiamento serão divulgadas após reunião nos próximos dias do Conselho Monetário Nacional (CMN), quando serão definidos os juros, tempo de financiamento, prazo, carência, bônus, além da forma de cálculo da parcela.

Com a publicação do Decreto, a SRA está adotando as providencias para alterar o regulamento operativo e os manuais do PNCF para que o programa possa ser retomado.

Crédito fundiário

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso é usado na estruturação da infraestrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma.

Para saber mais, clique aqui.

Fonte: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Direito Agrário

 – Confira o texto do Decreto nº 9.263/2018:

DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ……………………………………………………………

§ 1º…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

V – a participação dos Estados, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº93, de 1998, orientará as definições e as normas do regulamento operativo.

§ 2ºOs financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária priorizarão os Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e que recebam apoio dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento, da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Social.” (NR)

Art. 3º  Os recursos financeiros que constituírem o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão destinados ao financiamento da aquisição de imóveis rurais, aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural.

§ 1ºO Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderá financiar, total ou parcialmente, a infraestrutura complementar para a integração e a consolidação de assentamentos promovidos prioritariamente pelo Poder Público, em condições a serem estabelecidas em resolução do Conselho Monetário Nacional e no regulamento operativo.

§ 2ºOs recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os beneficiários de que trata o art. 5º, observado o disposto no regulamento operativo.

……………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 8º  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

V – tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar; e

VI – for promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão.”(NR)

“Art. 9º  ……………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

Parágrafo único.  O regulamento operativo poderá estabelecer novos critérios de impedimentos para a aquisição de imóveis.” (NR)

Art. 10.  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá o prazo de reembolso, carência, risco da operação, encargos financeiros e forma de amortização dos financiamentos para compra de imóveis rurais no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a partir de proposta do órgão gestor do Fundo, observados os limites de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 1998, e as condições estabelecidas no art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

§ 1ºAs condições para a concessão de financiamento aos beneficiários definidos no art. 5º, para aquisição de imóvel rural ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, permitida a concessão de condições diferenciadas para cada um dos seguintes enquadramentos de renda bruta familiar e patrimônio:

I – renda bruta familiar anual no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para famílias da região Norte e dos Municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II – renda bruta familiar anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para famílias de qualquer região, exceto aquelas localizadas nos Municípios da área de abrangência da Sudene; e

III – renda bruta familiar anual de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para famílias de qualquer região.

§ 2ºPara acesso ao financiamento, o candidato a beneficiário apresentará Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP válida, ou outra forma de cadastro de agricultor familiar, conforme o regulamento operativo.

§ 3ºO limite de crédito, observado o disposto no § 1º, será de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

§ 4ºA renda bruta familiar anual de que tratam os incisos I, II e III do § 1º será o somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos doze meses anteriores ao período de aferição:

I – resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;

II – benefícios sociais e previdenciários; e

III – demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

§ 5º O patrimônio referido nos incisos I e II do § 1º poderá ser ampliado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, oitenta por cento do patrimônio auferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do financiamento.

§ 6ºNos financiamentos de que trata este Decreto, será exigida, como garantia, a hipoteca ou a alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais, na hipótese de o financiamento ser realizado com risco da instituição financeira.

§ 7ºPara os fins do disposto no art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 2014:

I – o limite da renda bruta familiar será a média mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e não poderá ultrapassar R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) ao ano; e

II – a atualização dos limites ocorrerá mediante a aplicação da variação acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou do índice que venha a substituí-lo.

§ 8º A atualização de que trata o inciso II do § 7ºpassará a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de cada ano e a primeira atualização será aplicada a partir de 15 de janeiro de 2019.” (NR)

Art. 16.  Fica designada a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Reordenamento Agrário, como órgão gestor de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 93, de 1998, com as seguintes atribuições:

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 18.  O regulamento operativo de que trata o art. 1º disporá sobre a participação dos Conselhos de Desenvolvimento Rural e definirá seus níveis de atuação.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003:

I – o art. 4º;

II – os incisos IV e VII do caput e os § 1º e § 2º do art. 8º;

III – os § 1º, § 2º e § 3º do art. 9º; e

IV – o art. 17.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018

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