Em decisão inédita, a Desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução …
Leia mais »Restrições à compra de imóveis rurais e arrendamentos a estrangeiros e o direito de superfície
por Tatiana Bonatti Peres e Gabriel Seijo Leal de Figueiredo. Contratos agrários e o estrangeiro – histórico O Artigo 172 da Constituição Federal estabelece que “a lei disciplinará, com base …
Leia mais »Código Florestal: STJ tem burlado a decisão proferida pelo Plenário do STF
Ao julgar a Reclamação nº 39.991/SP, ajuizada contra decisão proferida pela 2ª Turma do STJ que recusou-se a aplicar o Código Florestal, o Min. Ricardo Lewandowski consignou que o Supremo Tribunal Federal, …
Leia mais »Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral
O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob a regência desse princípio, a Terceira Turma …
Leia mais »Ciência prévia de penhora de imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento rural
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou no dia 31/05/2021 caso que discutia se a arrematação do de imóvel rural era ou não causa de extinção do contrato …
Leia mais »Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
“Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela …
Leia mais »Parecer do MPF sobre cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na …
Leia mais »A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
No dia 21/12/2020 o STF julgou o Tema nº 961 da repercussão geral (Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à …
Leia mais »STJ e a recuperação judicial do produtor rural pessoa física
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do …
Leia mais »USUCAPIÃO: cumprimento do prazo no curso do processo judicial
por Cláudio Grande Júnior. No fim de julho, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou que a Corte decidira, mais uma vez, pela possibilidade de reconhecimento da usucapião …
Leia mais »