terça-feira , 17 outubro 2017
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Julgados

TRF4 anula auto de infração do CREA/SC contra proprietário rural cultivador de pinheiros, pois tal atividade não está entre aquelas privativas dos profissionais Engenheiros Agrônomos ou Florestais

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) anule auto de infração expedido contra um cultivador de pinheiros de …

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